STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crime da Lei de armas. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade e alusão a condições pessoais favoráveis. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Pretensão passível de denegação em sede liminar. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
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