DOC. 135.7562.7009.6900

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar cautelar. Julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Prisão definitiva. Prescrição. Ausência de juntada de documentação comprobatória. Progressão de regime. Supressão de instância.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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