DOC. 241.0291.0229.4483

STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Falta de fundamentação. Pena-Base acima do mínimo legal. Pretensão não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Hipótese em que o impetrante sustenta a falta de fundamentação na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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