DOC. 157.6215.9007.9400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Atentado violento ao pudor. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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