DOC. 231.2131.2126.2648

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Nulidade da condenação. Apelação julgada há mais de 3 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Passados mais de 3 anos do julgamento da apelação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 7/5/2020.

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