DOC. 241.0291.0604.5660

STJ. Criminal. Resp. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.

I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que concedeu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o recorrido por possível prática de atentado violento ao pudor.

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