STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura do atentado violento ao pudor com presunção de violência. Emprego indevido do writ. Certificação do trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
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