DOC. 154.7661.0005.7800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Agravo regimental desprovido. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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