Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.9974.9450.4114

551 - TJSP. VOTO 41260 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilida... ()

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Doc. 212.5179.1870.2462

552 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 295.5893.7802.9032

553 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada... ()

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Doc. 526.6883.8759.3246

554 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E ALEGAÇÕES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA AGRAVANTE E EMPRESA FANTASMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.

Inexistem elementos de convicção quanto às alegações trazidas em contrarrazões relativamente à dissolução irregular da recorrente ou de servir esta como empresa fantasma destinada a blindar patrimônio de terceiros, assim como o recurso apresenta suficiente fundamentação quanto ao Princípio da Dialeticidade. PESSOA JURÍDICA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481, STJ. PRECEDENTES. Em se tratando de pessoa jurídica, apen... ()

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Doc. 136.7681.6001.4900

555 - TRT3. Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.»

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Doc. 156.3501.8004.6300

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, qu... ()

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Doc. 1690.8920.0417.7100

557 - TJSP. Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha Ementa: Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Ré não se desincumbiu de provar ter havido regular identificação digital da autora nas operações questionadas; não se desincumbiu de demonstrar a alegada segurança do sistema; culminou por admitir que houve fraude cometida por terceiro - Extratos de movimentação da conta revelam histórico de operações de valores baixos - Transferências fraudulentas realizadas, em favor de terceiros, na sequência, e nos valores de R$ 10.000,00 cada (fls.22) - Atipicidade das operações não detectada pela ré - Sendo previsível a ocorrência de ilícito, deve a ré armar-se de eficiente estrutura de prevenção ao crime, assegurando às contratações segurança efetiva na conferência de dados de identificação do contratante - Procedimento de segurança da ré não funcionou, eis que não foi suficiente para evitar as operações criminosas em prejuízo da autora - Tipo de fraude que vitimou a autora é ocorrência corriqueira e não evento imprevisível e inevitável; impunha-se à ré que aperfeiçoasse o critério de segurança de suas contratações - Correção do decreto de condenação da ré ao ressarcimento à autora da diferença entre o valor subtraído e o devolvido administrativamente - Sentença confirmada - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

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Doc. 409.8415.8217.0814

558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A FRAUDE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de fraude praticada por terceiros, mediante simulação de representação de instituição financeira. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da ré, argumentando que o golpe estaria relacionado a falhas no sistema de segurança do réu. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) se a instituição financeira demandada deve res... ()

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Doc. 453.0994.8419.5654

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Diogo Nomura Neto e Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago contra decisão que indeferiu pedido de habilitação como terceiros interessados para fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes, advogados no inventário dos bens do pai do agravado, podem ser habilitados como terceiros interessados na ação de desapropriaçã... ()

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Doc. 161.2623.0004.1800

560 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. «compra premiada». Necessidade de análise do caso concreto para fins de qualificação do negócio jurídico celebrado. Caracterização, na hipótese examinada, de verdadeiro sistema de consórcio dissimulado, dada a presença de seus elementos essenciais e de sua causa. Ainda que não se tratasse de consórcio, há captação e administração de recursos de terceiros. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de mecanismo que apresenta os elementos essenciais do sistema de consórcio: (a) contrato de ades... ()

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Doc. 229.1059.4816.3661

561 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar revogada - Requerida que traz aos autos elementos indicativos da «posse velha», consubstanciados por contas de consumo, imagens fotográficas e declarações de terceiros - Autora que apresenta boletim de ocorrência policial, documento lavrado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório - Indevida defesa da propriedade - Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar - Necessidade de ampla cognição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 328.3784.2240.6699

562 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Pretensão de purga da mora - Interesse em se preservar o bem sem a transferência a terceiros como meio de assegurar a utilidade do próprio processo - Concedida tutela para suspender a Leilão designado, desde que realizado depósito pelo autor, até que sejam obtidos maiores elementos sobre a controvérsia com a resposta do agravado. Agravo de instrumento provido

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Doc. 308.6977.5988.6928

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA QUE A RÉ CUSTEASSE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO E A INTERNAÇÃO DO AUTOR - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE HOUVE TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE E DE TERCEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 297.9610.3429.4858

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de partilha de bens. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Sinais exteriores de riqueza. Existência de imóveis, veículos e investimentos. Movimentações bancárias intensas, com constantes recebimentos de transferência de própria titularidade e de terceiros. Tese de fonte de renda única não comprovada. Locação de imóvel. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Agravo não provido.

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Doc. 544.1796.4179.3383

565 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez - Mal colunar - Pedido de acréscimo de 25% previsto na - Necessidade permanente de assistência de terceiros não demonstrada - Improcedência. APELAÇÃO - AUTOR - Reforma do r. julgado - Elementos dos autos que demonstram a necessidade permanente de auxílio - Laudo pericial conclusivo - Requisito não comprovado pelo exame pericial - Independência para as atividades do cotidiano - Situação que não se enquadra no ANEXO I do Decreto 3048/1... ()

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Doc. 603.1517.9582.1086

566 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA -

Cheque - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cártulas em razão de desacordo comercial entre o requerente e a beneficiária original - Descabimento - Autonomia dos títulos de crédito - Impossibilidade de discussão da causa subjacente à emissão do cheque - Hipótese em que os elementos dos autos indicam que os corréus são terceiros de boa-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 885.5174.2246.7868

567 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Conflito entre marca e nome fantasia (título do estabelecimento). Infração marcária configurada. Art. 189, I da LPI. Uso anterior do termo em caráter precário para denominar o estabelecimento da requerida. Proteção marcária atribuída ao primeiro que registrar o termo. First come, first served. Precedente. Distintividade do termo «alpack". Impossibilidade de emprego por terceiros com acréscimo de outros elementos. Danos morais in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 302.3332.4934.0308

568 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika» que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo» trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 222.7204.5173.6190

569 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Presença dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300 - Fornecimento de elementos indiciários da verossimilhança a alegação de ilicitude da inclusão no quadro de sócios, mas sem a certeza proclamada - Necessidade, por enquanto, de comunicar o ajuizamento da demanda à Junta Comercial - Perigo de dano atual - Salvaguarda de terceiros - Deferimento parcial do pedido de tutela provisória - Recurso parcialmente provido

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Doc. 836.6012.0020.1134

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação dos autores - Tese de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 19 (dezenove) anos, sem oposição de terceiros e com animus domini - Não acolhimento - Inexistência de elementos que demonstrem o exercício da posse ad usucapionem pelo lapso temporal exigido pela lei - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Perece a pretensão, constrangida pela falta de prova - Ma... ()

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Doc. 305.6195.6975.4333

571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA E CDAS EMITIDAS EM FACE DE COMPROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXECUÇÃO AFORADA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IMPOSTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Doc. 965.5960.8774.7431

572 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Conta da autora na rede Instagram que foi invadida por terceiros. Danos morais não caracterizados na hipótese. Inexistência de elementos indicativos de que o perfil fosse utilizado para fins profissionais ou de que a autora tenha sofrido qualquer abalo à sua reputação. Circunstâncias descritas que configuram mero aborrecimento. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 381.1360.2161.4348

573 - TJSP. Resistência - Negativa do acusado - Palavras dos policiais pouco esclarecedoras quanto à oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Absolvição decretada; Tráfico de entorpecentes - Agente que admite em juízo que é usuário - Ausência de elementos que sugiram que a substância apreendida com ele fosse destinada à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime para a Lei 11.343/06, art. 28

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Doc. 164.8928.7185.6386

574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de transferência do imóvel, ou, subsidiariamente, a determinação de bloqueio de eventuais atos constritivos advindos de outras ações judiciais. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, anteriormente à efetivação do contraditório. Inviável ainda seja aqui determinada a restrição da prática de atos em outros processos, a envolver terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 845.1603.6540.1004

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Condenação por Danos Morais. Preliminares afastadas. Sentença de Improcedência. Inconformismo das Autoras. Ocorrência de «overbooking» - assentos escolhidos vendidos a terceiros. Não acolhimento. Inobservância de privilégios por compra de pacote específico de passagens «Downgrade". Danos morais. Não caracterizados. Ausência de elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autoras não lograram êxito em comprovarem os fatos e fundamentos de seu direito. Int... ()

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Doc. 12.3024.5000.0600

576 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o , § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927... ()

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Doc. 148.1011.1006.8500

577 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante. Necessidade da custódia processual. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«I - Há elementos concretos nos autos suficientes à manutenção da prisão do paciente, em face do comprometimento da ordem pública, configurado pelo modus operandi do delito. II - Ordem denegada à unanimidade de votos. Decisão unânime.»

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Doc. 354.4434.5375.8758

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os va... ()

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Doc. 434.7805.9017.7020

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()

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Doc. 103.1674.7442.2900

580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrol... ()

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Doc. 210.5050.7191.8864

581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Elementos do tipo penal elencados pela corte de origem. Pretensão de desclassificação para o delito de estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a presença de todos os elementos típicos do delito de tráfico de influência, pois a agravante vendeu a terceiros a imagem de ser capaz de influir em atos da Receita Federal do Brasil, conseguindo para seus clientes novos cartões de CPF (e/STJ, fls. 701-704). 2 - Assim, a pretensão de desclassificação para o crime de estelionato demandaria novo exame dos fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 117.7174.0000.0900

582 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil», relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado», aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório real... ()

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Doc. 536.4817.2335.0910

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens das agravadas - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar de bens dos terceiros que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado, ausentes elementos concretos de práticas que teriam levado ao esvaziamento, à ocultação e ao direcionamento de patrimônio da executada em benefício dos aqui a... ()

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Doc. 219.2442.4956.3293

584 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados relativos aos contratos de empréstimo questionados - Insurgência da autora. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autora que alega terem sido realizadas diversas transações em suas contas bancárias, com transferências indevidas para terceiros, após furto de seu aparelho celular - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento na contratação e a transações fora do perfil da consumidora - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 961.1544.7720.9819

585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo , que exclui os precatórios de natureza ali... ()

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Doc. 139.6274.9977.0948

586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraudes na contratação de empréstimo consignado. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A colagem digital de fotografia descontextualizada não se equipara à contratação por biometria facial. Ausência de autenticações eletrônicas e de geolocalização. Nulidade do contrato reconhecida. 2. Danos morais configurados. Violação da verba alimentar do consumidor. Capital mutuado qu... ()

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Doc. 250.4290.6957.5490

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família 2 - No caso, como a moldura fática presente no acórdão recorrido não fornece elementos concretos para a aplicação da Lei 8.009/1990, o processo deve ser devolvido à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento de acordo... ()

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Doc. 250.6020.1212.4778

588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa. II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()

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Doc. 844.9233.1794.9494

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, à despeito de o não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados da Leilão, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 308.6635.0559.1370

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a cartão de crédito com margem consignável que alega não ter contratado - O apelante comprova que o valor supostamente contratado foi transferido ao autor à época dos fatos, e pede pela sua restituição - Pedido e documentação que não foram apresen... ()

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Doc. 840.7259.0331.2478

591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção, sem resolução meritória - Pretensão de exibição dos dados cadastrais utilizados para a abertura das contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a apelante - Dados de natureza cadastral que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Exibição documental em face de terceiro é admitido nos termos do , desde que conhecidos seus dados. E no caso a pretensão tem cará... ()

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Doc. 826.6213.5609.0483

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Transação via pix não reconhecida pela requerente. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. MÉRITO. Relação consumerista. Elementos de convicção que acenam ao prel... ()

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Doc. 295.7001.3045.3086

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos de terceiros em que o recorrido pretende afastar constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da ação - Decisão que deferiu medida liminar de manutenção do autor na posse do bem - Alegação do recorrente de que a penhora teria recaído sobre bem livre e desembaraçado - Descabimento - Incontroverso o exercício da posse pelo recorrido, corroborado com contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa executada - «É admissível a oposição de emb... ()

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Doc. 172.8245.3000.4000

594 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Trabalhador falecido. Consignação em pagamento. Créditos trabalhistas não pagos. Legitimação para recebê-los. Prevalência da lei 6.858/1980.

«As normas previstas na Lei 6.858/1980 preponderam sobre as de caráter geral, porque tais dispositivos são específicos e cogentes para assegurar direitos de natureza alimentar aos dependentes que preenchem os requisitos nela elencados, conforme dispõe o caput, do seu artigo 1º. No caso, a companheira do falecido comprovou, por meio de certidão da Previdência Social, ser a única dependente do de cujus. Logo, não há que se falar em transferência dos créditos trabalhistas para o invent... ()

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Doc. 240.3040.1176.1548

595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ausência de apreensão de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, na apreciação do HC 686.312/MS, Relator para o acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em julgamento realizado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, uniformizou o entendimento de que a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à com... ()

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Doc. 881.5294.6959.7478

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra a decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, porque a constituição ocorreu antes do ingresso da agravante no feito. Falecimento do devedor originário no curso do processo que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão dos filhos no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que sej... ()

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Doc. 478.4888.8906.7460

597 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que atribuiu à inventariante a responsabilidade pelo pagamento de débitos relacionados a um imóvel e veículo, que integram o monte-mor, indeferindo, ainda, o pedido de suspensão do inventário, em virtude da pendência de julgamento da ação de prestação de contas 1011568-71.2020.8.26.0009. Não acolhimento. Não se afigura plausível o uso individual e exclusivo do imóvel pela inventariante com a divisão das respectivas despesas entre todos os herdeiros.... ()

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Doc. 358.2750.9298.6133

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elemen... ()

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Doc. 977.2982.9069.6235

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos dos postulantes, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao agravo de instrumento. Inteligência do , § 5º. Irresignação em relação à determinação de emenda da petição inicial para adjudicação compulsória ou usucapião, além de indeferir o pedido de justiça gratuita. Imóvel alienado em vida, em de... ()

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Doc. 279.5604.4468.3981

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de edital para citação dos eventuais interessados e dos proprietários, possuidores, confinantes e demais requeridos não localizados. Reforma impertinente. Alegada realização do ato anteriormente, tornando desnecessário o novo edital. Descabimento. Decisão posterior ao primeiro edital que determinou a emenda da inicial, com a apresentação de informações complementares e diversos documentos. Poucos elementos traz... ()

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