Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.1114.8295.1078

751 - TJSP. INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimo... ()

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Doc. 150.4700.1009.5800

752 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desfundamentação do Decreto prisional. Não configuração. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Elementos concretos. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312.

«I - A manutenção da custódia cautelar do paciente se baseia em elementos concretos, diante da circunstancia em que o acusado foi apreendido, pois, apesar de ter sido preso em flagrante por porte de arma, estava na condução de um veículo tomado de assalto no dia anterior e ainda responde a outro processo de mesma natureza, o que nos força a concluir que o mesmo, supostamente, se dedica a prática delitiva. II - Em face do princípio da razoabilidade, nos termos do , inc... ()

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Doc. 525.4194.6645.2805

753 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou a recorrente pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, alegando que a decisão se fundamentou exclusivamente em depoimentos de policiais e em testemunhos de pessoas que referem terem ouvido de terceiros versões do fato. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 987.9097.0711.4879

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Relativização feita em recente julgamento do E. STJ «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução» e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimen... ()

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Doc. 233.0036.3135.5277

755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor... ()

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Doc. 675.4963.5277.9210

756 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. IPTU - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - No caso de imóvel invadido por terceiros, o E. STJ tem entendido de forma reiterada pela impossibilidade se de exigir o IPTU do proprietário usurpado da posse do bem, devendo o tributo ser lançado em face dos ocupantes da área - Precedentes desta C. Câmara. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - O Julgador, seja em que grau for, é o destinatário final das provas, ... ()

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Doc. 241.2090.8473.5395

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconsiderou decisum anterior e concedeu habeas corpus de ofício para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. 2 - O juízo de origem pronunciou o paciente com base em depoimentos prestados na fase policial e testemunhos que não presenciaram os fatos, mas relatar... ()

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Doc. 250.2280.1213.8604

758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. 2 - O Juízo de origem pronunciou o paciente com base em depoimentos prestados na fase policial e testemunhos que não presenciaram os fatos, mas relataram informações de terceiros. 3 - O acó... ()

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Doc. 189.6532.6407.1841

759 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da... ()

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Doc. 836.2681.1725.4738

760 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Empréstimo consignado - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de selfie, documento pessoal de identificação do autor, além de divergências nos dados apostos... ()

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Doc. 210.5140.7624.8850

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o... ()

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Doc. 198.3702.9130.5056

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. VALOR POUCO EXPRESSIVO E FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de inventário, há necessidade de verificar a eventual incapacidade do espólio para adimplemento das despesas processuais. Valor pouco expressivo dos bens que integram o ac... ()

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Doc. 963.9925.1990.2367

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A POSSIBILIDADE DE RECOHIMENTO DE CUSTAS EM SEIS PARCELAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Trata-se de ação de sonegados ajuizada sob o argumento de ter a ré realizado doações de quantias que deveriam compor o monte partilhável sem o consentimento dos herdeiros. Requereu o autor a gratuidade de justiça, tendo-lhe sido autorizado o parcelamento em seis vezes. 2- Da análise dos elementos, verifica-se ter renunciado a fração de imóvel a que tinha direito em favor de sua genitora, fato que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, da leitura de contracheque, ... ()

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Doc. 559.0855.8513.6907

764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS PROBANTES - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

Em ação de inventário, compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. - A atual jurisprudência do Colendo STJ inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo, pois parte-se do pressuposto de que estas serão su... ()

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Doc. 240.6240.9880.9826

765 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. CPP, art. 155. Nu lidade. Ordem concedida.

1 - A matéria relativa à violação do e à imprestabilidade dos testemunhos indiretos não foi apreciada no acórdão impugnado. Contudo, na forma do , § 2º, verifico, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício. 2 - É entendimento desta Corte que «o testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em eleme... ()

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Doc. 210.8150.7185.1394

766 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública e para instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições -, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar do paciente pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento per... ()

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Doc. 130.8175.6297.7384

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que admite ter comprado, sozinha com recursos próprios, dezoito passagens aéreas para uso em território nacional, destinadas a viagem de lazer com a família, em valor total superior a R$8.000,00 - Compra de vultuos... ()

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Doc. 662.1495.5708.8746

768 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

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Doc. 175.9900.1000.5600

769 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Responsabilidade objetiva da administração pública. Verificação da existência dos elementos configuradores. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência ... ()

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Doc. 539.0282.9412.5882

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA ÁREA LOCADA. EDIFÍCIO NO CENTRO DESTA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO INCLUIRIA TAMBÉM O 4º ANDAR DO EDIFÍCIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O 5º PAVIMENTO ANEXO. LAUDO PERICIAL QUE EXPLICA SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL SITUA-SE NUMA GRANDE ÁREA DE ESQUINA, TENDO A PARTE DA FRENTE 8 ANDARES USADOS PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, AO PASSO QUE A ÁREA DOS FUNDOS ORIGINALMENTE CONTINHA APENAS 3 PAVIMENTOS DE USO COMERCIAL, PASSANDO A CONTAR COM 2 NOVOS PAVIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO (5º ANDAR ANEXO) OBJETO DO CONTRATO. ÁREA DO 4º ANDAR, OBJETO DE OUTRA LOCAÇÃO CELEBRADA COM OUTREM: MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE VINCULA AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.6997.5741.1983

771 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS EEMBARGOS. BEM MÓVEL, QUE É TRANSMITIDO PELA TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.226), PELO QUE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. APESAR DE NÃO TER CARREADO AOS AUTOS CÓPIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO COMPROVANDO A VENDA DO AUTOMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, TROUXE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DA VENDA RESPECTIVA, SENDO ESTE O POSSUIDOR DO BEM. NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO, TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, OU DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA REDUZIDO O EMBARGADO AO ESTADO DE INSOLVABILIDADE, DE MODO A CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, ANULANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 722.9181.3096.0909

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO -

Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que ates... ()

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Doc. 147.7895.3005.7600

773 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu tinha em depósito, para entrega e consumo de terceiros, invólucros de cocaína e maconha. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Declarações dos policiais corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Gravidade do ato a exigir resposta penal diferenciada, de modo a prevenir a reiteração criminosa. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Pena majorada e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o do réu.

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Doc. 103.1674.7488.1600

774 - STJ. Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, art. 28 e ECA, art. 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no espe... ()

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Doc. 485.8876.0030.4255

775 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. - Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Dever do magistrado de indeferir diligências inúteis. Elementos probatórios suficientes para o julgamento do feito. Ato judicial dotado de fundamentação suficiente. Rejeição. - Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual de ambas as partes. Comprador que não pa... ()

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Doc. 902.8701.1095.9052

776 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (STREAMING).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Elementos dos autos que demonstram que a contratação foi feita por terceiros. Descontos indevidos das mensalidades na conta corrente do autor. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém não no valor a ... ()

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Doc. 486.6266.2649.7043

777 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega que foi vítima de fraude cometida por estelionatários, que realizaram transações em sua conta bancária, seguida de transferências para terceiros - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças dos empréstimos - Irresignação do banco - Não acolhimento - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento na contratação e o bloqueio substancial das transações impugnadas - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 576.4788.4129.6021

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à proibição da alienação do veículo a terceiros no curso da demanda. Nulidade não configurada. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do que legitima o indeferimento. Pleito de reconhecimento de irregularidades e adimplemento substancial. Temas suscitados que ainda não foram dirimidos em primeiro grau e não ... ()

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Doc. 556.7772.5673.9924

779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Realização de pix na modalidade crédito - Golpe do falso funcionário - Golpe perpetrado por terceiros, induzindo a autora a realizar transferência bancária para terceiro - Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas par... ()

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Doc. 239.6067.8099.2460

780 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização que... ()

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Doc. 177.3400.1110.5680

781 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Desfalque supostamente causado por terceiros, estelionatários, em contas de clientes do banco autor. Ação de ressarcimento de valores proposta pela instituição financeira contra alguns dos beneficiários da alegada fraude. Pedido de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros e veículos pertencentes aos réus. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inexistência, ao menos por ora, de elementos a respaldar minimamente a versão descrita na petição inicial. Bem indeferida a drástica providência requestada, à falta de verossimilhança. Ressalvada a possibilidade de a questão ser reexaminada em momento ulterior, à luz de outras provas. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 719.2920.6616.9571

782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA -

Autora que nega a realização de transferência via PIX e pagamento de tributos com cartão de crédito - Evidenciada a prática de fraude contra o consumidor - Terceiros que tiveram acesso a informações sigilosas da autora, que estavam em posse do banco - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do ... ()

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Doc. 619.4433.9419.3774

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 111.380 DESTA CAPITAL - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUIR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E, ASSIM, PROSSEGUIR COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DAÇÃO EM PAGAMENTO - FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCO NO REGISTRO, POIS AO MENOS POR ORA, ANALISANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SE DIRIGIU A IMÓVEL DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A INDISPONIBILIDADE SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - DIREITOS DE TERCEIROS QUE TAMBÉM DEVEM SER PRESERVADO - MEDIDA QUE PODE SER IRREVERSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 675.3787.6378.2948

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. - O veículo objeto dos autos permanece na posse do agravado (autor e vendedor original do mesmo... ()

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Doc. 502.7550.3482.6148

785 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Preliminar rejeitada. restituição de valor pago cumulada com indenização por danos materiais e morais - Financiamento de moto - Boleto fraudulento - Notório descuido e exposição à fraude pela própria parte consumidora que não se preocupou em checar o real beneficiário antes do pagamento - Ausência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços da instituição financeira - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Elementos que pe... ()

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Doc. 100.6664.3437.9336

786 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Teoria da Asserção - A análise da legitimidade das partes deve se basear exclusivamente nos fatos narrados na petição inicial, independentemente de sua comprovação no mérito - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pagamento de boleto falso - Beneficiário diverso do credor - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuit... ()

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Doc. 100.8710.3189.5203

787 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido liminar para que as Agravadas abstenham-se de vender produtos que ostentem a marca da Franqueadora após extinção do contrato, ressalvando os produtos que ainda mantém em estoque - Pertinência da compreensão singular - Provimento jurisdicional almejado não amparado em elementos sólidos sobre a alegada revenda indevida a terceiros - Perigo de dano ausente - Suficiente à tutela do direito alegado a determinação do J... ()

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Doc. 812.1596.6046.7392

788 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Pretensão do autor de prestação de contas - Falta de interesse de agir configurada - Magistrado que, na sentença impugnada, acertadamente não acolheu o pedido do autor de prestação de contas - Não se vislumbra hipótese de administração de recursos de terceiros -Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os eleme... ()

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Doc. 189.2694.8233.7674

789 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.

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Doc. 123.2811.7906.8865

790 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo», de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 516.1742.5775.1203

791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega que foi vítima de fraude cometida por estelionatários, que realizaram transações em sua conta bancária, seguida de transferências para terceiros - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças do empréstimo - Irresignação do banco - Não acolhimento - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento na contratação e o bloqueio parcial das transações impugnadas - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 847.0034.8301.6353

792 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude bancária - Contratação de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário - Devolução do valor creditado na conta da parte autora - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato bancário. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia... ()

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Doc. 598.0362.4500.4279

793 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro

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Doc. 257.9545.7517.6831

794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, «MULTA QUEIMADA» E «RENDAS EVENTUAIS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. INCABÍVEL INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS AO MENOS DESDE 2003. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO À «MULTA QUEIMADA» E ÀS «RENDAS EVENTUAIS". MUNICÍPIO QUE JÁ ADOTA A SELIC NO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 196.1101.6003.5200

795 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória. Contratos de mútuo bancário. Eventual simulação nos negócios jurídicos. Eventual responsabilidade perante terceiros. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dilação probatória. Necessidade reconhecida pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Ao entender a Corte de origem pela necessidade de dilação probatória, o fez com esteio nos elementos fático-probatórios, o que não pode ser revisto, à luz do disposto Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.7761.4002.7800

796 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração do número de prontuário no Detran. Utilização indevida por terceiros. Elementos da responsabilidade objetiva demonstrados na origem. Dano moral. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 143.7904.2005.8600

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu inexistirem provas suficientes para a concessão da liminar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6731.2004.7100

798 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 155.9980.8001.4700

799 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no , § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9980.8001.6200

800 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no , § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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