DOC. 845.1603.6540.1004

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Condenação por Danos Morais. Preliminares afastadas. Sentença de Improcedência. Inconformismo das Autoras. Ocorrência de «overbooking» - assentos escolhidos vendidos a terceiros. Não acolhimento. Inobservância de privilégios por compra de pacote específico de passagens «Downgrade". Danos morais. Não caracterizados. Ausência de elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autoras não lograram êxito em comprovarem os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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