Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8155.9000.1600

801 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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Doc. 163.0091.2000.9000

802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Danos morais. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no , § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.9323.3005.6700

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Determinação de bloqueio dos bens das recuperandas, de seus sócios e de terceiros. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da presença dos elementos ensejadores das medidas acautelarórias tomadas pelo Juízo, as quais se inserem no poder geral de cautela do magistrado - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 172.7063.0000.0900

804 - TRT2. Execução. Sociedade. Bens do sócio. Declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Limites.

«A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a hipótese de transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá- lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial, em que se aplicam os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica, porém, em sentido inverso, passando os bens da sociedade a respo... ()

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Doc. 167.9353.5000.3400

805 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como, por exemplo, quando o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. A suposta contradição, ... ()

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Doc. 705.2877.3602.6332

806 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a . Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Quantidade e variedade de drogas que indicam a destinação ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta... ()

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Doc. 355.4479.9817.4217

807 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. PAGAMENTO DE BOLETOS E TRANSFERÊNCIAS PIX. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Ausência de falha de segurança. Operações que somente podem ser efetivadas por meio de senha pessoal. Desídia no dever de zelo e guarda da senha de acesso. Fortuito interno não caracterizado. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º... ()

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Doc. 902.0343.8971.8124

808 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança e reconvenção. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova das contratações. Fraudes perpetradas por terceiros. Emissão de cartões de crédito e contratação de operação de crédito. Diversidade de transtornos e prejuízos de grave monta. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, assim como o dano moral. Pleito de aumento da indenização fixada pela sentença. Majoração da compensação pecuniária a fim de melhor adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação e a gravidade dos transtornos acarretados à consumidora. Sucumbência integralmente carreada ao autor reconvindo. Recurso provido.

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Doc. 945.7361.8919.7318

809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos do contrato verbal celebrado entre as partes, resta inviável a concessão da tutela de urgência para rescindir a avença de imediato, suspender os efeitos da mora perante terceiros e reintegrar a parte autora na posse do automóvel, sendo prudente aguardar a regular instrução pro... ()

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Doc. 767.8118.3361.0536

810 - TJSP. Ação de imissão na posse. Tutela indeferida. Reclamada invasão da propriedade, em data recente. Imóvel arrematado em leilão. Autora que reclama a posse com base na propriedade do bem. Ausência de elementos, nesse momento, a determinar a antecipação da tutela, a recomendar, antes, a constatação do bem pelo oficial de Justiça, cabendo à Autora disponibilizar seja ele acompanhado por agrimensor, a possibilitar a correta delimitação da área titulada, de forma a constatar sua ocupação por terceiros, que, nesse caso, devem ser identificados e citados, com correspondente integralização ao polo passivo. Decisão por ora mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 221.1251.0282.3383

811 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no 2 - Nesse contexto, o conhecimento do apelo nobre encontr... ()

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Doc. 798.6768.6638.7536

812 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9497.0791

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos público e particular. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2 - Na espécie, o recorrente teria invadido o banco de dados de uma administradora de cartões de crédito e reproduzido, de maneira fraudulenta, diversos cartões em nomes de terceiros, repassando-os a terceiros. 3 - Cond... ()

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Doc. 611.1598.9664.0304

814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vi... ()

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Doc. 143.6935.0003.0100

815 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome do agravado. Contratação fraudulenta firmada por terceiros. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise dos elementos probatórios. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fix... ()

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Doc. 164.8365.7000.6700

816 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva perante usuários e terceiros. Excludentes de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu... ()

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Doc. 975.2177.3984.2885

817 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Existência de controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando legítimo interesse recursal da autora. Reconhecimento da validade do contrato. Ausência de prova de irregularidade na contratação do empréstimo con... ()

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Doc. 510.9252.2913.1435

818 - TJRJ. Apelação. Alegada falha na prestação do serviço. Apelante que pretendeu quitar financiamento de veículo. Boleto fraudulento recebido por Whatsapp. Pagamento que, ao final, se percebeu ter sido direcionado para terceiros estranhos ao negócio. Falha na prestação do serviço, que se mostrou defeituoso por não apresentar a segurança que dele se espera. art. 14, §1º do CDC. 1. Conquanto o apelante tenha recebido o boleto para quitação do financiamento através do Whatsapp, não lhe era dado desconfiar da sua autenticidade uma vez que continha todos os seus dados e também as informações do contrato. 2. Grave falha na segurança por parte dos apelados, o que permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso aos elementos da relação jurídica existente entre as partes como dados do apelante, valor das parcelas, entre outros e pudessem confeccionar boleto que parecia autêntico, cuja divergência se dava apenas no código, não permitindo ao consumidor identificar a fraude. 3. Inteligência da Súmula 479/STJ. 4. Fraude praticada contra o sistema bancário, com dados do cliente que somente foram violados em razão de falha na segurança da informação. 5. Dano moral in re ipsa diante da indevida negativação do apelante. Valor fixado em R$ 10.000,00. 6. Pagamento que deve ser reputado válido à luz do CCB, art. 309. 7. Provimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1177.1204

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dever de indenizar. Constatação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Redução da quantia indenizatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. No caso, o tribunal estadual consignou expressamente não haver elementos nos autos para

1 - reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros no que concerne ao evento danoso em questão. Diante desse contexto, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - 2 - centralizadas na alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, com vistas ao afastamento da responsabilidade civil da parte recorrente, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático probatórias da causa, o que n... ()

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Doc. 250.2280.1848.7797

820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de acordo de colaboração premiada. Validade dos elementos probatórios. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Presença de outros elementos autônomos de prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de bem apreendido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A rescisão do acordo de colaboração premiada não acarreta a nulidade dos elementos probatórios obtidos no curso da investigação, uma vez que tais elementos permanecem válidos e podem ser utilizados contra o colaborador e terceiros, desde que corroborados por outras provas autônomas e independentes. 2 - Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado no curso da investigação não tenha observado os requisitos do , a nulidade não contamina a condenação, quando exi... ()

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Doc. 987.4224.7967.0407

821 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, registrando que a hipótese dos autos «se enquadra no estando presentes todos os elementos que caracterizam a relação de emprego.» As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contid... ()

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Doc. 319.8248.7913.0087

822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. P ROFESSOR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre o reclamante (no exercício da função de professor) e a reclamada, registrando que, dada as especificidades da profissão, « o pagamento por hora-aula, a autonomia didático-científica e a impossibilidade de substituição ordinária no serviço não afastam o vínculo jurídico clássico entre professor e instituição de ensino «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o reclamante foi contratado para prestar serviços autônomos, como instrutor de ensino, sem a presença dos elementos da relação de emprego. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 197.2131.2000.7000

823 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Litigante idoso. Tramitação preferencial. Observância a determinação legal. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Compulsando os autos, verifico que as herdeiras Maria de Fátima dos Santos Lemos (fl. 93) e Ana Valéria Siqueira Alvez (fl. 95) têm mais de sessenta anos de idade, de modo que aplicável o Estatuto do Idoso. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de prioridade na tramitação processual, a teor do , I, e da . Cabe salientar que a formação de litisconsórcio ativo facultativo de idoso com não idoso obste a tramitação preferencial prevista... ()

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Doc. 424.4769.1446.8991

824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DO MESMO BEM A TERCEIROS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial. A sentença rescindiu o contrato firmado entre as partes e condenou as apelantes a restituírem aos autores a quantia de R$ 90.000,00, corrigida e acrescida de juros moratórios, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$... ()

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Doc. 425.6387.6741.8533

825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM SITE FALSO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eliane Ribeiro Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Buaiz Leilões Oficial ME, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta que a apelada permitiu a utilização indevida de seu CNPJ por terceiros, viabilizando a fraude, e pleiteia a reforma da decisão para condenação em danos materia... ()

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Doc. 240.6240.9795.6181

826 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário. 2 - Caso em que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo utilizado pelo aresto vergastado para manutenção do julgado, qual seja: «somente nos autos do inventário será possível fazer o cotejo entre o patrimôni... ()

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Doc. 146.1865.3481.7228

827 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo apelado, condenando os réus/apelantes ao pagamento de parte do valor pretendido. 2. Os apelantes alegam inexistência de contratação válida, ausência de assinatura e discrepância do valor do empréstimo com a realidade financeira da de cujus. Sustentam a impenhorabilidade do único bem, por ser bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 349.1377.9900.5357

828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. -

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelas provas dos autos, sendo inclusive corroboradas pelos depoimentos dos policiais, cuja inidoneidade não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. - Inviável a desclassificação da conduta do apelante para aquela prevista na , quando os elementos fáticos dos autos e as circunstâncias de apreensão dos entorpecentes tornarem inequívoca a destinação das drogas a terceiros... ()

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Doc. 231.1010.8118.8741

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Sucessão. Inventário. Herdeiro aparente. Alienação. Boa-fé de terceiro. Lesão. Simulação. Inocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada, com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Concluindo o Tribunal estadual, com base na an... ()

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Doc. 740.5188.7110.8062

830 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até ... ()

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Doc. 623.9347.7337.1770

831 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória de Aquisição de Imóvel por Acessão - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Autora que residia com ex-cônjuge ((filho dos requeridos) em imóvel de propriedade deles em anuência verbal - O art. 1.255 do Código Civil é claro ao estabelecer que as construções de boa-fé e sem oposição do proprietário do terreno devem ser indenizadas - Precedentes desta E. Corte - Comprovada a realização das acessões pela autora enquanto residia no imóvel com o filho dos réus, herdeiro - Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões - Ausência de elementos aptos a desmerecer o trabalho pericial que contém fundamentação técnica adequada e que se mostrou suficiente para formação da convicção da sentenciante, destinatária da prova (CPC, art. 371 e CPC art. 479). DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 725.5240.8406.4025

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 155.1064.1001.8000

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração comprovada. Súmula 115/STJ. Afastamento. Inventário. Adjudicação de bem imóvel a herdeiro. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Comprovada a existência de procuração em favor do advogado da parte, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 4. O acesso à via excepcional nos casos em que o Tri... ()

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Doc. 717.4301.9455.2081

834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. A retratação judicial da vítima não tem o condão de absolver o acusado, quando resta isolada dos demais elementos probatórios, principalmente se suas declarações extrajudiciais são firmes e estão corroboradas pela prova oral colacionada aos autos. 3. A escassez de recursos do réu não impede sua a condenação ao pagamento das cust... ()

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Doc. 221.1071.0336.3784

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem que, considerando os aspectos fáticos da causa reconheceu a ocorrência de fraude à execução, exigiria o reexame dos elementos fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor ... ()

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Doc. 109.6823.5154.1118

836 - TJSP. APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 293.6230.8822.8224

837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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Doc. 146.8743.5012.7300

838 - TJSP. Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1364.3004.3500

839 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido para se conh... ()

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Doc. 165.2472.9010.1700

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

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Doc. 331.1326.1191.0195

841 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

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Doc. 703.8613.2082.7693

842 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução relacionada à cessão de direitos e obrigações constantes de contrato de parceria agrícola - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que, ao menos por ora, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que exista conluio entre o devedor e os terceiros envolvidos na cessão - Agravante que não demonstrou de que forma os fatos se amoldariam às hipóteses previstas no CP... ()

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Doc. 856.6789.8695.9124

843 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, alegando preliminarmente a nulidade da busca pessoal, pois não havia fundada suspeita, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para o da , aduzindo que não foi produzida prova de que as drogas apreendidas se destinavam a terceiros, salientando que a quantidade apreendida é compatível com o consumo pessoal. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o pet... ()

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Doc. 628.9864.6415.2202

844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contratação de Empréstimo consignado - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pelo autor por meio eletrônico - Golpe do falso funcionário - Golpe perpetrado por terceiros, induzindo o autor a realizar transferência bancária para terceiro - Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sente... ()

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Doc. 654.1258.2110.0013

845 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

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Doc. 123.6443.0750.7276

846 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que não nega a contratação, mas alega ter cancelado a prestação de serviços sem qualquer débito. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Cabia à autora provar o pagamento da dívida, o que não fez. Manutenção da improcedência do pedido declaratório e, diante da validade e exigibilidade do débito impugnado, eventual apontamento em cadastro de inadimplentes configuraria exercício regular do direito de cobrança da empresa ré. Dívida, aliás, que foi inserida em plataforma de renegociação de débito, sem disponibilização de seu conteúdo a terceiros. Apelação não provida

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Doc. 428.3816.3529.0200

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Invasão de conta bancária - Transações fraudulentas. Autor alega não ter fornecido dados pessoais e bancários nem ter autorizado as transações - Telas sistêmicas não indicam a forma de validação, apenas dados objetivos das transferências - Simples alegação de que as remessas foram autorizadas por meio de selfie não afasta a tese autoral de que a conta foi indevidamente acessada por terceiros - Operações que destoam do padrão de gastos do consumidor - Falha do banco caracteriz... ()

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Doc. 256.8912.2557.3296

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. I - Alegada possibilidade de efetivação do arresto cautelar de bens. Improcedência da insurgência recursal. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 946.6020.4595.7929

849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ausência de demonstração da regularidade da operação bancária - Elementos dos autos que denotam que as sucessivas movimentações realizadas na conta do autor destoavam de seu perfil - Alegações acerca da realização das transações mediante utilização de senha pessoal que, no caso, não se prestam para evidenciar a regularidade das operações impugnadas - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição fin... ()

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Doc. 909.2667.3700.5020

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. I - Alegada possibilidade de efetivação do arresto pretendido. Improcedência da insurgência recursal. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... ()

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