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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA PARCIMÔNIA. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS ALIADO À LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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352 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. - Nulidade do contrato reconhecida. DANOS MORAIS configurados - Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -
Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS RÉUS - INDEFERIMENTO -
Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Presunção - Caso em que regularizado o polo passivo para inclusão dos herdeiros do corréu falecido - Capacidade financeira a ser avaliada é a do espólio e da coautora - Elementos dos autos que não evidenciam existência de recursos capaz de infirmar a presunção legal - Parte contrária que poderá impugnar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. ITCMD. Procedimento de arbitramento. Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Notificação de herdeiras. Método comparativo direto com dados de mercado, UFESP descapitalizada até a data do óbito, desconto dez por cento ao final, conforme recomendação de IBAPE. Três elementos comparativos por imóvel. Dados declarados pelo contribuinte. Sem violação aos CTN, art. 148 e CTN art. 149. Via mandamental com análise restrita dos elementos, sem ilegalidade manifesta. Segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel integrante de acervo hereditário, condenando o réu a ressarcir 4/5 do valor de mercado da ocupação exclusiva do bem comum e reconheceu a ilegitimidade do demandado quanto ao pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o percentual correto da condenação referente à taxa de ocupação exclusiva de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.
«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados, por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.
«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluído... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - INVENTÁRIO DA GENITORA DO REQUERENTE - INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Prevê a legislação processual que a partilha julgada por sentença é rescindível, dentre outras hipóteses, quando há preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o seja. - Impõe-se a confirmação da sentença de acolhimento da pretensão declaratória quando os elementos de convicção retratam que um dos filhos da inventariada deixou de ser incluído no rol de beneficiários da herança, afigurando-se imprescindível a declaração de nulidade, com o fito de se restaurar direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO A TERCEIROS - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CREDORES TRABALHISTAS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO SUPERPRIVILEGIADO.
1. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, seja por conceder coisa distinta do que foi requerido, seja porque considera fundamento que não foi suscitado pelas partes, em vez de analisar os que foram levantados. 2. Não é nula a decisão que apesar de homologar o acordo firmado entre as partes, condiciona o levantamento dos valores ao pagamento de débitos trabalhistas. 3. É lícito aos interessados prevenirem ou ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE SEJAM OS BENS PARTILHADOS COM BASE NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU QUE, À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSSUÍA 76 ANOS DE IDADE. CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU DISCORDA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTA CORRENTE NÃO FARIA PARTE DO PATRIMÔNIO COMUM, POSTO QUE JÁ EXISTENTE ANTES DA UNIÃO, E OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NÃO DEVERIAM SER PARTILHADOS, POIS A AUTORA NUNCA TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUER SEJAM AS VERBAS MENCIONADAS DEVOLVIDAS AO RECONVINTE. RÉU QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2015 A 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE SE REGEU PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. 1ª APELANTE (AUTORA: BIANKA DA COSTA) QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUANTO À PARTILHA DE BENS. APELO ADESIVO DO HERDEIRO SERVIO TULIO (2º APELANTE) QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADO QUE O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL ERA O DA SEPARAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 1.641, II CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (1ª APELANTE) QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FINS DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA NOVEMBRO DE 2014, EM DETRIMENTO DO QUE CONSTOU DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE AS PARTES LAVRARAM ESCRITURA PÚBLICA DEIXANDO REGISTRADO QUE A UNIÃO TERIA SE INICIADO EM NOVEMBRO DE 2014, EM QUE PESE A AUTORA, EM OUTRA OPORTUNIDADE (DECLARAÇÃO PRESTADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA), TENHA AFIRMADO DATA DISTINTA. NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, DEVE PREVALECER A DATA ESTIPULADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA, NA FORMA DO ART. 215 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A FORÇA DA FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A REFERIDA ESCRITURA, DE MODO QUE DEVE ESTA PREVALECER EM DETRIMENTO DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FEITA PELA AUTORA EM OUTRA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE A DATA CONSTANTE DA SENTENÇA (OUTUBRO DE 2015) NÃO RESTOU AMPARADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS, O RECURSO DO 2º APELANTE (SERVIO TULIO) MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENHA NEGADO A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, FATO É QUE O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O MAIOR DE 70 ANOS (ART. 1.641, II CC) É NORMA JURÍDICA IMPOSITIVA, QUE, À ÉPOCA, SEQUER PODERIA SER AFASTADA POR MERA FORÇA DE VONTADE DOS COMPANHEIROS. STF QUE, NO JULGAMENTO ARE 1309642 (TEMA 1236), RECONHECEU A VALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS POR PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS, PERMITIDA, CONTUDO, A ALTERAÇÃO DO REGIME POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE, CONTUDO, NÃO FAVORECE À AUTORA, POIS, CONFORME EXPLANADO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, O STF CONFERIU EFEITOS PROSPECTIVOS AO DECISUM, OU SEJA, AINDA QUE O SR. AURÉLIO FOSSE VIVO E OPTASSE PELO REGIME DA COMUNHÃO, MEDIANTE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MUDANÇA, TAL ESCOLHA SÓ TERIA EFEITOS DALI PARA FRENTE, OU SEJA, A CONTAR DA DECISÃO DO STF QUE PERMITIU O AFASTAMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES POR ESCRITURA PÚBLICA. POR FIM, QUANTO À PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICA-SE O VERBETE SUMULAR DE 377 STF («NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO".) RELEITURA DA REFERIDA SÚMULA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ, MATERIALIZADO NA SÚMULA 655, NO SENTIDO DE QUE APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA POR SEPTUAGENÁRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COMUNICANDO-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA, QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. PROVA DO ESFORÇO COMUM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ESFORÇO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (1ª APELANTE). PROVIMENTO DO RECURSO DO HERDEIRO (2º APELANTE).
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371 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Posse Precária Caracterizada - Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de se falar, inclusive, em posse exclusiva dos Autores, visto que a própria genitora, sob curatela do seu filho, ora coautor, segue residindo no imóvel em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao CP, art. 59, em razão da valoração negativa das «circunstâncias do crime» por ameaças a terceiros durante a execução do crime de roubo. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau, que considerou as ameaças a terceiros como circunstância que extrapola o tipo penal de roubo, justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo bancário, e havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 622, CPC - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
Havendo elementos comprobatórios do alegado risco de danos irreparáveis aos herdeiros, presente a demonstração de intento procrastinatório por parte do agravante e de descumprimento dos deveres legais inerentes ao munus, imperiosa a manutenção da decisão guerreada, que removeu o agravante do cargo da inventariança. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO -
Penhora de parte ideal de imóveis com registro de copropriedade do executado e demais herdeiros perante cartório de registro de imóveis - Embargos opostos pela irmã do executado, que afirma ser única proprietária dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência recursal da embargada - Alegações e documentos da embargante que se mostram contraditórios com os elementos da execução - Embargante que afirma ser única possuidora dos direitos dos imóveis, enquanto sua mãe, nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos de Oliveira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas ajuizada em face de Eugênio Vigilato de Carvalho. O agravante alega ser herdeiro de Maria Aparecida de Oliveira Carvalho e busca a prestação de contas da empresa familiar, além da concessão de moradia e ajuda de custo, sob o argumento de vulnerabilidade e necessidade de proteção à digni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Desconstituição de penhora. Fraude à execução.
«Trata-se de pretensa venda de FILHO para seus PAIS, e ainda que os adquirentes não tivessem a intenção de fraudar credores, e mesmo ignorando a possibilidade do negócio tornar insuficiente a garantia dos credores ou levar o devedor à insolvência, a transmissão do bem é anulável, se sobrepondo, estes elementos, ao fato alegado relativo à necessidade do pequeno imóvel rural penhorado para garantir a sobrevivência dos terceiros embargantes. Provimento negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a venda dos imóveis penhorados se deu após o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que os terceiros embargantes tenha adquirido os imóveis sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem. Provimento n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade a Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido
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386 - 2TACSP. Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 12, VI.
«... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ...» (Juiz Sá Duarte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FALTA DE CUIDADO COM DADOS BANCÁRIOS, FORNECIDOS A ESTRANHOS, SUPOSTOS ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERENCIAS DE VALORES REALIZADAS PARA TERCEIROS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO COONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À AUTORA. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança securitária. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Inteligência do CCB, art. 759. O único documento assinado pelo segurado (falecido) não especifica expressamente que a cobertura abrangeria apenas morte acidental, tampouco que garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILICÍTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉ QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 32,64G (TRINTA E DOIS GRAMAS E SESSENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE «MACONHA», EMBALADOS EM 48 SACOLÉS, E 251,20G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 160 SACOLÉS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE NÃO É TRAFICANTE. AQUISIÇÃO DAS DROGAS A PEDIDO DE UM CONHECIDO, EM TROCA DE DINHEIRO PARA COMPRA DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA DROGA PARA TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA E NÃO AFASTA O ACERTO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E AO REGIME INICIAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, ENTRETANTO, NA REPRIMENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE DEMONSTRA QUE A ACUSADA SE DEDICA À PRÁTICA ILÍCITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO QUANTUM COMINADO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que não concedeu a gratuidade. Agravante que, por sua vez, insiste no pedido. Desacolhimento. Em se tratando de inventário, é o patrimônio do espólio que deve ser analisado, e não a condição dos herdeiros. Agravante que, embora intimada, não esclareceu o valor do acervo, formado, ao que parece, ao menos por um bem imóvel no bairro Tatuapé/SP, cujo valor, em análise perfunctória, não pode ser presumido como irrisório. Possibilidade de reanálise da questão ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, entendeu não ser necessária a instauração de concurso de credores e reconheceu que o credor, ora Agravante, deverá aguardar a atribuição de quinhão à herdeira devedora. Insurgência. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram que não se mostra necessária a instauração de concurso de credores do espólio e de que a dívida em questão, objeto do presente recurso, é da herdeira e não do espólio inventariado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que os recorrentes deixaram de impugnar dispositivos infraconstitucionais (arts. 789, 832 e 835, 1, do CPC; e arts. 1.784 e 1.997, do Código Civil), de que se valeu o Colegiado para fundamentar a decisão combatida. A propósito, asseverou o Tribunal de origem que a argumentação dos recorrentes apenas reitera pretensões já expostas e discutidas ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falência. Responsabilidade solidária dos sócios. Admissibilidade. Presença de elementos indicativos de prática de atos fraudulentos. Prejuízo a terceiros comprovado. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo passivo atualizado da massa falida. Recurso não provido.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos dos executados junto a terceiros. Possibilidade. CPC, art. 855. Desnecessária a verificação acerca da existência do crédito, porquanto eventual prescrição, à míngua de elementos suficientes, deve ser apurada em efetivo contraditório, não sendo óbice para o deferimento da medida constritiva. Penhora claramente especificada que recaiu sobre os créditos que os executados possuem junto a terceiros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TRT2. Execução bloqueio. Conta bancária impenhorabilidade de valores supostamente de terceiros nas contas da reclamada não caracterizado. Cabia à agravante comprovar que os elevados valores em contas correntes de sua titularidade, apurados pelo convênio bacen-jud, em diversos bancos, pertencem a terceiros estranhos à lide. Ao deixar de produzir provas que justifiquem considerar impenhoráveis importes em contas de sua exclusiva movimentação nada obsta o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora. É incabível a transferência dos riscos do negócio ao exequente que persegue seu crédito, de caráter alimentar, decorrente de acordo totalmente inadimplido. Agravo da segunda ré ao qual se nega provimento.
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399 - TJRJ. ¿
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de alimentos provisórios. Distribuição por dependência à ação de alimentos. Deferimento de penhora de 1/6 de imóvel pertencente ao executado. Impugnação de terceiros interessados coproprietários do bem. Rejeição. Mantida a penhora. Competência. Prevenção da Segunda Instância. Constatação da existência, nos autos da ação de alimentos, oriunda da execução, de recursos de agravo de instrumento (0031143-41.2019.8.19.0000) e ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -
Ficando constatada por perícia a falsidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu na contestação, que não produziu prova da idoneidade da relação jurídica, impositiva a declaração de inexistência do negócio, impondo-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)