STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito