DOC. 205.7710.4005.0800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no encceja. Base de cálculo, 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação integral. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma dessa Corte Superior vem entendendo que, ao apontar as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ 44/2013 está se referindo à carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, sobre a qual incidirá o índice de 50%, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos, posicionamento esse que passo, então, a adotar.

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