TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 40% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE SUPERAM O PATAMAR DE 40%. PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, ORA AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, POIS, EM CASO DE INSUCESSO DO AUTOR NA DEMANDA, AS DIFERENÇAS PODERÃO SER COBRADAS PELO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS CONSIGNADOS, ESTAVA EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 7.107/2021, QUE TEVE SEU art. 1º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 8.102, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUMENTOU O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE PLANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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