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DOC. 241.0301.1974.5403

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de prazo. Justo motivo. Fundamento autônomo não refutado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão ora agravada.

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