TJRJ. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 07 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 07 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA - INCABÍVEL A REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA AO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - APELANTE OSTENTA OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SUA FAC, SENDO UMA DELAS CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AS DEMAIS PARA AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES MESMO SE ULTRAPASSADO O PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, FAZENDO COM QUE SEJA FEITA A COMPENSAÇÃO PARCIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REDUÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - ART. 33, §3º DO CP - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA PARA 05 DIAS.
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