Carregando…

DOC. 859.9714.2082.5171

TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso das corrés. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em sua conta bancária. Restituição do indébito segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Recurso da autora. Quantum indenizatório a título de dano moral. Majoração devida, mas não no montante pleiteado, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito