STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, inciso II, o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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