Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

702 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE.

703 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. LEI 10.820/2003. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO PARCIAL DA LIMITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

705 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena máxima em abstrato. Inaplicabilidade do benefício. Ordem denegada.

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação direta ilegal. Lei 8.999/1993, art. 89, caput. Tese de abolitio criminis. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de inexistência de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

707 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Devolução em dobro. Repetição em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Situação caracterizada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com observância da tese fixada no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração pela autora que não se justifica. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré não providos

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708 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento. Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contrato quitado pela autora. Demora na regularização do veículo junto ao Sistema Nacional de Gravame. Baixa que ocorreu somente após oito meses da quitação do contrato e em virtude do presente feito. Desídia por parte da instituição financeira que causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, insegurança, sensação de impotência, haja vista as diversas tentativas infrutíferas de solucionar a questão junto ao Banco réu, bem como o fato de ter sido necessário contratar advogado e recorrer ao Judiciário para resolver uma questão que poderia ter sido facilmente solucionada pela via administrativa. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em sentença majorada para R$5.000,00. Reforma da sentença apenas neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA

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709 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - INCLUSÃO DO ÍNDICE BDI NO CÁLCULO DO EXPERT - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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710 - TJSP. Acidentária - Condenação ao pagamento de auxílio acidente até o dia anterior ao da concessão de aposentadoria por idade, noticiada nos autos - Período delimitado - Montante que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Acidente do trabalho - Sentença que concede auxílio acidente, por reconhecer nexo causal e incapacidade parcial e permanente - Pretensão recursal pela mera declaração/confirmação da natureza acidentária do benefício - Admissibilidade - Recurso provido. Não conheço do recurso oficial e dou provimento ao apelo da autora

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711 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Modalidade inicialmentefechada. Gravidade concreta do delito.quantidade e natureza do material entorpecenteapreendido. Substituição da prisão por sançõesrestritivas de direitos. Requisito objetivo nãoatendido. Agravo regimental desprovido.. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe, como requisitos para a redução da pena, que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.. É idônea a motivação empregada pelas instâncias ordinárias para fundar o juízo de fato de que o agravante se dedicava ao crime, notadamente, levando em conta a notícia anônima de que a mercancia ilícita vinha sendo praticada há algum tempo na residência e os apetrechos usualmente empregados na prática profissionalizada do tráfico de drogas que foram apreendidos. Duas balanças, invólucros vazios, rolo de papel filme, dois aparelhos celulares e três munições intactas calibre. 38 (fl. 24).não é possível, na via estreita, de cognição sumária, do writ, que não comporta dilação probatória, a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se chegar a conclusão distinta da que adotaram as instâncias ordinárias.. Mantida a pena corporal definitiva imposta na origem, em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade flagrante na imposição do regime prisional inicial fechado. Isso, porque, a despeito de o agravante ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 25,2 gramas de cocaína, 188,9 gramas de crack e 188,6 gramas de maconha (fl. 29). Autoriza o agravamento da modalidade carcerária em um patamar.. Não resultou atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.

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712 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Autor que busca a abstenção por parte dos réus de efetuarem descontos em seu contracheque a título de empréstimo, em percentuais que ultrapassem 30% dos seus vencimentos. Decisão que deferiu a liminar para determinar que os descontos efetuados pelos réus não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor excetuados os descontos obrigatórios (previdenciários e fiscais), sob pena de, não o fazendo, incidirem em multa no valor equivalente ao valor excedente cobrado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Inconformismo do banco. No caso dos autos, é inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano, tudo em conformidade com o art. 300 da lei de ritos. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Decisão que merece reparo para limitar o valor dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados pelo autor ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos. Valor da multa que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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713 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão dos autores à reforma da sentença. Constatada a necessidade de realização de obras no imóvel dos autores, em virtude de avarias decorrentes de construção realizada pela ré, também deve ser acolhido o pedido de acomodação daqueles em hotel, enquanto durarem as obras. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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714 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO.» 1. A recorrente incorporou 1/10 nos seus vencimentos da faixa 1/B, e posteriormente ela foi reenquadrada na faixa 2/B, cuja remuneração ultrapassa a remuneração da faixa 1/B, acrescida do 1/10, daí, ser incabível acrescer aos vencimentos da faixa 2/B mais 1/10. 2. O recebimento de 1/10 de acréscimo na remuneração da faixa 1/B visava remunerá-la pela função de maior responsabilidade que ela estava desempenhando, que era na faixa 2/B. 3. Agora, a servidora passou a receber a remuneração da faixa 2/B, que é maior que a remuneração da faixa 1/B mais o 1/10, daí, ser incabível pagar a ela mais 1/10 incidente sobre o salário da faixa 2/B, porque não há fundamento jurídico para aumentar sua remuneração, visto que ela desempenha exatamente a função da faixa 2/B, e ela está recebendo a correta remuneração dessa faixa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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715 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por consumidora. Decisão que rejeita preliminar de litispendência aduzida pela concessionária de serviço público. Inconformismo da ré. Intempestividade. Intimação em 3 de outubro de 2023. Prazo que se encerrou em 22 de novembro de 2023. Recurso interposto apenas em 4 de março de 2024, depois de ultrapassado o prazo estabelecido nos arts. 183 e 1.003, §5º, do CPC. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA VÁLIDA. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

717 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Vereador que se insurge contra o que reputa ser a excessiva duração de processo administrativo, instaurado na Câmara local, para a apuração de suposta infração, atinente a uso indevido de combustível. Ultrapassado o prazo para a conclusão do processo pela Comissão Processante de Investigação. Alegação de violação de direitos legais e constitucionais. Pretensão de suspensão do ato administrativo. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» ainda ausentes. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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718 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AÇÃO COLETIVA OPOSTA PELO RECLAMADO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO AUTOR - INTERVALO DO CLT, art. 384 - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, na qualidade de legitimado extraordinário, para compelir o banco-reclamado ao cumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. 2. O Tribunal Regional condenou o banco-reclamado em obrigação de fazer, consistente a concessão do intervalo do CLT, art. 384 às empregadas representadas pelo sindicato autor. A 2ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do banco-reclamado, mantendo o acórdão regional. 3. O banco-reclamado opõe embargos de declaração nos quais aponta omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não houve manifestação a respeito da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017. Sustenta que o advento da Lei 13.467/2017 constitui fato, que deveria ter sido examinado pelo TST. Argumenta que os efeitos da condenação sofrida nos presentes autos não poderiam ultrapassar o dia 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4. A alteração legislativa é fato superveniente alheio à vontade das partes e deve ser levada em consideração pelo Órgão Julgador, de ofício, no momento de proferir decisão (CPC/2015, art. 493), sobretudo quando as partes não tiveram a oportunidade de se pronunciar a respeito desse fenômeno de direito intertemporal. 5. Tendo em vista que o acórdão regional foi publicado em 24/5/2016 e o agravo de instrumento em recurso de revista do banco-reclamado foi interposto em 24/10/2017, anteriormente, portanto, ao advento da Lei 13.467/2017, é cabível a manifestação deste Órgão Julgador quanto aos seus possíveis efeitos da alteração legislativa sobre o direito controvertido nos autos. 6. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Assim, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que tenha havido alteração fática que a justifique, desrespeitando-se o direito adquirido. Desse modo, a Lei 13.467/2017, ao revogar o CLT, art. 384, não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e à irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes do TST. 7. Não resta dúvida de que, nos contratos de trabalho celebrados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não será devida a concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao labor extraordinário desempenhado pelas empregadas do banco-reclamado, por força de lei, em razão da revogação do CLT, art. 384. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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719 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO DE LOTES. REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO, DE  LICENÇA AMBIENTAL E DE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

720 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminar Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões do autor Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos cartão de crédito consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para Instrução Normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo cartão de crédito consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 3,06% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 16, III da Instrução Normativa (INSS 125 DE 09/12/2021). Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida

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721 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o autor optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Os descontos realizados na folha de pagamento do autor não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência. Agravo não provido

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722 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Vício oculto. Prévios reparos realizados pela ré. Reaparecimento do vício. Bem durável, cuja vida útil ultrapassa o prazo de garantia contratual. Ausência de prova de que terceiros tenham contribuído para o ressurgimento dos problemas relatados pela autora. Decadência não configurada. Precedentes. Vício que decorre de problemas no sistema de amortecimento das portas do armário de sua suíte principal, que impediam o seu fechamento e sua trava. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora que é nítida. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de prova de que os vícios decorrem de mau uso do bem. Demais elementos que são suficientes para mostrar que o bem necessitava de reparos. Ré que deve consertar as portas do armário indicado na exordial. Emenda à inicial posterior à expedição da carta de citação à ré. Aditamento que necessitava do consentimento da parte contrária, que não foi dado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

724 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA, EM 2/3 PELA TENTATIVA.

725 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A . 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDENCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema dos honorários advocatícios, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação arbitrado em R$ 28.770,96. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S/A. ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Prejudicada a discussão em torno do benefício de ordem. Recurso de revista provido.

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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE DO BACEN APLICÁVEL. ABUSIVIDADE.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

728 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial. Ambas as partes alegam julgamento extra petita, pois a sentença determinou alienação judicial, enquanto o pedido inicial era para homologação de uma das propostas de divisão do laudo pericial. Apelantes requerem divisão conforme a primeira proposta do laudo. Recorrentes adesivos pedem divisão segundo a segunda proposta do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a forma mais adequada de divisão do imóvel, considerando a necessidade de partilha prática, justa e funcional, evitando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a alienação judicial dos imóveis, medida não solicitada pelas partes, que requeriam apenas a homologação de uma das propostas de divisão apresentadas no laudo pericial. 4. A primeira proposta de divisão do laudo pericial é preferível, pois oferece maior praticidade e funcionalidade, garantindo acesso facilitado e condições favoráveis de uso, enquanto a segunda proposta poderia gerar custos desproporcionais e conflitos entre os condôminos devido a dificuldades de acesso e uso. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso principal para divisão do imóvel conforme primeira proposta do laudo pericial. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A divisão do imóvel deve ser prática e funcional, respeitando a utilidade e acessibilidade das glebas. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. ___________ Legislação citada: Código Civil, art. 1.320; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11º, 86, parágrafo único, 49

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729 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral. 1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado, em que se depreende a gravidade de seu estado de saúde e do potencial risco de morte (fls. 19). Registre-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656, em seu, II, a, bem assim, V, c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Tal entendimento está pacificado nesta Corte de Justiça, como se verifica do teor do verbete 339, da Súmula do TJRJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» 3. Ademais, de acordo com a Súmula 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante está condizente com as finalidades do instituto e com as peculiaridades do caso, uma vez que foi negada internação. 5. Desprovimento do recurso.

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730 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral. 1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado. Registre-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656, em seu, II, a, bem assim, V, c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Tal entendimento está pacificado nesta Corte de Justiça, como se verifica do teor do verbete 339, da Súmula do TJRJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» 3. Ademais, de acordo com a Súmula 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante está condizente com as finalidades do instituto e com as peculiaridades do caso, uma vez que foi negada internação em CTI. 5. Desprovimento do recurso.

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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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732 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vunerável. Quatro vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Abuso de confiança depositada ao recorrente pela família da vítima. Desenvolvimento de fobias e distúrbios do sono. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Conclusão em relatório psicológico. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

733 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Indeferimento. Manutenção. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque a autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Os descontos realizados na folha de pagamento da autora não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência. Quanto aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior. A autora poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Agravo não provido

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734 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Indeferimento. Manutenção. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque a autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Os descontos realizados na folha de pagamento da autora não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência. Quanto aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior. A autora poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Agravo não provido

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735 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

736 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

737 - TJSP. Apelação. Compra e venda de estabelecimento de ensino. Pretensão de resilição do instrumento negocial que resta completamente irregular para com a técnica legal, doutrinária e processual. Contrato que não se adequa às possibilidades do quanto pretendido, seja pela ausência de previsão expressa, falta de acordo entre as partes, irregularidade formal do pedido, produção de efeitos «ex nunc», além de demonstrar claro inadimplemento, perpetrado pelo próprio autor. Pedido formulado que se mostra incompatível para com a realidade fática apresentada no caso concreto. Interpretação da intenção de resolução que acarretaria o reconhecimento do caráter «extra petita» do presente «decisum», já que ultrapassaria os limites objetivos da lide. Apelo desprovido.

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738 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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739 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

740 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida

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741 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ARBITRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. 2. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. 2. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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743 - STJ. Processual civil. Rejeição de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de embargos de divergência. Superveniência de ordem de suspensão pela proposta de revisão de tese sobre casos repetitivos. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, QUE É APOSENTADA PELO INSS E SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COMPROVOU POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE RECURSO QUE NÃO POSSUI, ALÉM DOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM A QUANTIA MÓDICA, QUALQUER OUTRO PATRIMÔNIO DECLARADO À RECEITA FEDERAL. AGRAVANTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO «JUS» À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.

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746 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. 1.

747 - TJSP. Mandato. Ação de indenizatória. Suspensão do processo para que se aguarde o julgamento definitivo do processo trabalhista, no qual teria ocorrido a suposta falha de prestação de serviços pela agravante, pois poderá impactar no deslinde do feito em que se pretende a reparação. Prejudicialidade externa configurada. Contudo, ultrapassado o prazo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º, e não havendo decisão judicial fundamentada prorrogando o referido prazo, deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista a relação de prejudicialidade. Recurso improvido, com observação

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748 - TJSP. Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SISTEMA QUE REGISTROU CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA EM 01/04/2025. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELA DILIGÊNCIA REALIZADA JUNTO À VARA DE ORIGEM. AGRAVO QUE, SOMENTE, FOI PROTOCOLADO EM 02/05/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE TEVE FIM EM 29/04/2025. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR INCONFORMADO PELA CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A ESTE NÃO ASSISTE RAZÃO. DESTACA-SE QUE NÃO É O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE PRETENDE VER ALTERADO, O QUE SE ESPERA É A REDUÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA. ESTE, PORTANTO, É O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER. NOUTRO GIRO, IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTE VALOR NÃO DEVE SER MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE PARCELAS RESTANTES ATÉ O FINAL DO CONTRATO, VISTO O PROVEITO AUFERIDO SERIA EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA PARCELA REDUZIDA, E NÃO O SOMATÓRIO DOS VALORES DESMEMBRADOS PELOS MESES SUBSEQUENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

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