TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e art. 11, caput, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Condenação pelos crimes dos art. 157, § 2º, II, cc CP, art. 29, caput; art. 157, § 2º-A, I (três vezes), cc CP, art. 70, caput; CP, art. 155, caput, e art. 155, § 2º, cc art. 14, II, cc art. 65, caput, III, «d», do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 14 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (4 vezes), furto e furto qualificado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido
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