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DOC. 853.8105.1969.9265

TJSP. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de realização do cálculo da taxa recursal sobre o valor da causa. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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