TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de novembro/2021 a junho/2022, considerados excessivos, incompatíveis com o habitualmente cobrado. Autor que afirma que seu consumo até então não ultrapassava os R$ 272,00, equivalente a 47m³. Faturas adunadas pelo autor que apontam elevação injustificada do consumo. Ré que não logrou demonstrar o motivo para tal aumento, deixando de protestar pela prova pericial. Correção das faturas não comprovadas, o que impõe o refaturamento das contas. Todavia, uma vez que o histórico de consumo demonstra que o consumo anterior ao período questionado já não era tão baixo como o mencionado pelo autor, o refaturamento deve observar a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à 1ª cobrança indevida. Art. 108, § 1º do Decreto Estadual 22.872/96. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ.
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