Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 45º
Art. 45
- O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0118806-02.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS E LEGITIMIDADE ATIVA NA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000761-28.2022.8.26.0136 - Cerqueira César - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 0314418-25.2018.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 27/05/2025 - DJ 29/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU FAZER JUS À BENESSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNIA. AUTORA QUE PEDIU A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, COM BASE NA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO. RÉ QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, DEFERIDA PARA DIRIMIR EXATAMENTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM E SUA QUANTIFICAÇÃO. RÉ QUE APRESENTOU QUESITOS A RESPEITO DO TEMA. TESE DE QUE NÃO HOUVE REFERIDO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, ALÉM DE INCONSISTENTE, REVELA, INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTIU NENHUMA PROMESSA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INCONSISTÊNCIA. VALORIZAÇÃO QUE, NATURALMENTE, DECORRERIA DOS MELHORAMENTOS QUE A RÉ, CONTRATUALMENTE, COMPROMETEU-SE A IMPLANTAR NO LOTEAMENTO. MELHORAMENTOS NÃO REALIZADOS. CONSTRUTORA QUE ESTABELECEU RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO Lei 6.766/1979, art. 45, TEM O DEVER DE ZELAR PELO SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL, TENDO EM VISTA QUE A CONSTRUTORA TAMBÉM DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO AJUSTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PARTE AUTORA QUANDO DA CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE QUE CONSTE NA SENTENÇA A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CASO A AUTORA NÃO EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS NA LIDE PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 302.906 (302.906) - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/08/2010 - DJ 01/12/2010
Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 302.906 (302.906) - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/08/2010 - DJ 01/12/2010
Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
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2TACSP2 TACSP (12ª Câm.) - Ag. de Inst. 810.705 - Rel.: Juiz Romeu Ricupero - J. em 04/09/2003
Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 766.337 - Rel.: Juiz Paulo Ayrosa - J. em 10/06/2003
Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.
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