TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. CPC, art. 393. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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