DOC. 100.6413.8240.2138

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor da ação originária em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual o agravante buscava compelir o agravado ao pagamento de pensão mensal provisória e ao custeio de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).