CPC - Código de Processo Civil
Art. 393º
- Incidente de falsidade. Encerramento da instrução. Autos apensos
- Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0014948-57.2019.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 18/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL BASEADA EM DOCUMENTO REFERENTE A DÉBITO DIVERSO. ERRO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.105.429 - MT - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Concessionária de rodovia. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284 do stf. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0000614-86.2022.5.05.0222 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRECIAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5164422-73.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À DIREITA A PARTIR DA FAIXA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0310276-77.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 28/01/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002835-68.2022.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001323-41.2022.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 02/12/2025 - DJ 10/12/2025
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Usucapião Extraordinária Rural. Posse Decorrente de Comodato. Doação Verbal não Comprovada. Ausência de Animus Domini. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5011627-40.2021.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Haidée Denise Grin - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE REALIZAR O EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO RJET (Lei 14.046/2020). INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. DEFENDIDO O AFASTAMENTO DO RJET. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGISLATIVA EXCEPCIONAL E PRECÁRIA DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TURISMO E CULTURAIS. PACTO DA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO NORMATIVA. SUBSUNÇÃO DO DESFAZIMENTO PACTUAL AO CÓDIGO CIVIL. FORTUITO EXTERNO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 393. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM QUALQUER ABATIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE GRAVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. INACOLHIMENTO. FRUSTRAÇÃO E INSATISFAÇÃO. SENTIMENTOS INERENTES AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, DE PER SI, NÃO CONFIGURAM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. MERO INADIMPLEMENTO PACTUAL. SÚMULA 29 DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.536244-7/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 07/10/2025 - DJ 10/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. INAPTIDÃO PARA O CARGO. DISFONIA E IRREGULARIDADES NAS CORDAS VOCAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RATIFICA A CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO. APTIDÃO COM ACOMPANHAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 138/16. FALTA DE SUBSÍDIO FÁTICO PARA INVOCAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800258-97.2012.8.12.0049 - Agua Clara - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 21/07/2025 - DJ 22/07/2025
APELAÇÃO CIVIL. QUEDA DE TORRE DE TELEFONIA SOBRE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS NO IMÓVEL E MOBÍLIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. APARELHOS CELULARES QUE, POR SUA NATUREZA, ACOMPANHAM SEU PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O VALOR REFERENTE AOS APARELHOS CELULARES.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.