Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO (26/04/2019) E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DA CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA DEIXOU DE CONTEMPLAR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET); QUE É INCABÍVEL SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS SIM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REQUER QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO EM 24/02/2014, NO QUAL CONSTA DE FORMA OBJETIVA E TRANSPARENTE, A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE A RÉ TERIA DESCUMPRIDO A TAXA EFETIVA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO APLICANDO PERCENTUAL DE 2,3644% A/M - 32,37% A.A. COM UMA DIFERENÇA A MAIOR DE R$8,23 EM CADA PARCELA COBRADA. EXPERT QUE SE LIMITA A CONSIDERAR EM SEU CÁLCULO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO LEVANDO EM CONTA OS PERCENTUAIS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO NEGÓCIO, DEVIDAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUAL É COMPOSTO TAMBÉM POR OUTRAS DESPESAS COM AS QUAIS O CONSUMIDOR DEVE ARCAR NO CURSO DO CONTRATO, DEVENDO SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA EM TAL PONTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM, DE FATO, PRATICANDO EXCESSO DE COBRANÇA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS, EM DESRESPEITO AO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGADOR QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEVE TER FORMADO SEU JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O PERITO SEJA INTIMADO PARA COMPLEMENTAR SEU LAUDO, APRESENTANDO CONCLUSÃO APTA A ESCLARECER A QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA COBRANÇA DIVERGENTE DO PREVISTO EM CONTRATO, TENDO EM VISTA OS PERCENTUAIS DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA, COM OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O RECURSO.

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503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Dosimetria da pena. Inconformismo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência. Confissão espontânea. Incidência.

504 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Irregularidade no auto de infração da antt. Não constatada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

508 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

509 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

510 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

512 - STJ. Agra vo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Matéria probatória. Incompatibilidade. Monitoramento eletrônico. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configuração. Agravo desprovido.

513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1.

514 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL EM EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

515 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca configurada e justiça gratuita indeferida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Diferimento e parcelamento das custas. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

516 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor incapaz. Termo inicial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na preliminar em exame, a reclamada alega que o acórdão regional restou omisso acerca dos seguintes fatos, que comprovam não haver grupo econômico entre a sociedade de propósito específico criada no interesse de credores e investidores envolvidos no processo de recuperação judicial das empresas MOBILITÁ, LAR E LAZER e PARAIBUNA. Nesse sentido requereu em embargos declaratórios manifestação acerca dos seguintes pontos não abordados no acórdão recorrido: a) «Por força do Plano de Recuperação Judicial, foram criadas 3 unidades produtivas distintas: (1) a Casa e Vídeo Licenciamentos, criada para a exploração do licenciamento da marca, (2) a Casa e vídeo Rio de Janeiro, (3) e a Casa e Vídeo Espírito Santo, estas duas destinadas a exploração da atividade de varejo em suas respectivas cidades, e com fulcro no art. 60 da LRE.» ; b) «o grupo econômico formado pela MOBILITÁ, LAR E LAZER e PARAIBUNA exploravam a marca CASA & VÍDEO, ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que, efetivamente, não se confunde com a CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO, Unidade Produtiva Isolada constituída pelo Plano de Recuperação Judicial» ; c) «o Plano de Recuperação, devidamente consagrado, instituiu TRÊS UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS, DISTINTAS, SEM O MESMO CONTROLE OU PARTICIPAÇÃO DE UMA NAS OUTRAS» ; d) «foi prevista no plano a separação operacional das três unidades e a alienação, para terceiros, da unidade produtiva independente, a Casa e Vídeo Rio de Janeiro» ; e) foi criada «a Casa e Vídeo Rio de Janeiro (Unidade Produtiva Isolada), empresa controlada por um fundo de investimento e participações, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em juízo» ; f) o Fundo de Investimento e Participação criado entre credores e investidores no bojo da recuperação judicial «é o detentor da Casa e Vídeo Holding S/A. criada conforme previsão da Lei 11.101/2005, art. 50, XVI (sociedade de propósito específico), que tem por finalidade o controle da unidade produtiva independente Casa e Vídeo Rio de Janeiro» ; g) «o fundo de investimento é detentor de 100% da Casa e Vídeo Holding S/A, que teve por finalidade apenas o controle da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A» ; h) «termos do item 105 do Plano de Recuperação, a alienação da Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro se deu através da «alienação das ações da sociedade que a detém (Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A.)», tudo «ao amparo do art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação de Empresas «. E tais ações foram adquiridas pela Casa & Vídeo Holding S/A. («CVH»), cujo capital pertenceria, em sua integralidade, a um Fundo de Investimento em Participações («FIP Controle»), composto por credores optantes e investidores financeiros (conforme itens 13, 47, 48 e 49, do Plano de Recuperação Judicial)» ; i) a «CASA & VIDEO HOLDING concedeu um crédito de 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) à MOBILITÁ, nos termos do contrato de financiamento firmado em 30.11.2009» ; j) «em assembleia de credores realizada em 09.09.2009, o Plano de Recuperação foi aprovado sem qualquer alteração e, em petição datada de 17.10.2009 e juntada às fls. 7.081/7.086 dos autos do processo de Recuperação Judicial, a Mobilitá requereu a homologação do Plano de Recuperação, com o deferimento da transferência da Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro para a Casa & Vídeo Holding por meio de alienação judicial, e a declaração de inexistência de responsabilidade ou sucessão pela CVRJ e CVH por quaisquer débitos de quaisquer naturezas, públicos ou privados, passados, presentes ou futuros das empresas em recuperação, à exceção das dívidas expressamente assumidas nos termos do Plano de Recuperação, como comprovado nos autos» ; k) «o Plano de Recuperação Judicial foi homologado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial da capital, em decisão de 29.10.2009» ; l) «a unidade produtiva CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO não pode ser considerada responsável pelas obrigações assumidas pela Mobilitá, por força do Plano de Recuperação Judicial (aprovado por Assembleia dos Credores e HOMOLOGADO JUDICIALMENTE), nos exatos termos dos arts. 60 e parágrafo único, 66 e 141, da Lei 11.101/2005» ; m) «por força da alienação judicial das ações da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, realizada em 01 de novembro de 2009, a Unidade Produtiva Isolada - Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A - deixou de possuir qualquer relação societária e administrativa com as recuperandas» ; e n) «o processo de recuperação judicial foi extinto pela MM. 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial» . Quanto a tais aspectos levantados nos embargos declaratórios da parte, o Regional efetivamente não se pronunciou de forma direta e elucidativa, sendo certo que a parte demonstrou a utilidade de seus questionamentos, sobretudo porque a tese de defesa é baseada na regularidade do plano de recuperação judicial executado, bem como na ausência de sucessão e/ou configuração de grupo econômico entre a unidade produtiva isolada alienada judicialmente e a agravante. Como o Regional concluiu, em sentido contrário, que as «rés são integrantes do mesmo grupo econômico, não incidindo, no presente caso, o disposto nos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141��, desconsiderando aspectos como a alegação de regularidade da alienação judicial das unidades produtivas, bem como o seu consequente desmembramento das atividades exercidas pelo grupo formado pelas empresas MOBILITÁ LAR E LAZER e PARAIBUNA, que deixou de gerir os negócios da marca «Casa e Vídeo», os quais teriam passado a ser administrados por uma holding criada sob a forma de sociedade de propósito específico no bojo da recuperação judicial supostamente finalizada com sucesso no juízo comum, restou demonstrado, em tese, o prejuízo processual havido com a omissão do Tribunal no enfretamento dos aspectos alegados nos embargos de declaração ofertados em segunda instância. Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula 126/STJ, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Recurso de revista conhecido e provido .

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518 - TJRJ. Apelação Criminal. Os denunciados JULIO CESAR PEREIRA GONÇALVES e IGOR FRANCISCO DA SILVA foram absolvidos da prática do crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com fulcro no CPP, art. 386, III, e pelo crime previsto no art. 158, § 1º, várias vezes do CP, com fulcro no art. 386 VII do CPP, e foram condenados por infração ao crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, sendo-lhes aplicadas as penas seguintes: a) JULIO CESAR PEREIRA GONÇALVES, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, e 900 (novecentos) dias-multa, no menor valor fracionário; b) IGOR FRANCISCO DA SILVA, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 960 (novecentos e sessenta) dias-multa, na menor fração legal. O acusado IGOR foi preso em 08/10/2021 e o denunciado JULIO CESAR em 24/06/2019. Ambos foram soltos em 16/12/2022. Foi-lhes concedido o direito de recorrer em liberdade. Estes autos foram desmembrados, com relação aos apelantes, do processo principal 0278412-31.2015.8.19.0001. Recurso do Ministério Público, buscando a condenação dos acusados pelos delitos previstos no art. 35, caput, na forma do art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, art. 158, §1º, várias vezes e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Apelo de JULIO CESAR PEREIRA GONÇALVES, sustentando a tese de inexistência de provas. Alternativamente, pleiteia seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da lei de Drogas. Recurso de IGOR FRANCISCO DA SILVA, pleiteando a absolvição, sustentando a insuficiência probatória. As defesas prequestionaram como violadas preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, não provimento do ministerial e parcial provimento dos defensivos para absolver os sentenciados com fulcro no CPP, art. 386, VII. 1. Narra a denúncia que, em data que não se pode precisar, mas no período compreendido entre o dia 30/10/2014 e 01/07/2015, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, com vontade livre e consciente, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico ilícito drogas, de forma a distribuir cocaína, crack e maconha, concentrando suas atividades ilegais na comunidade denominada «COMUNIDADE DA FORMIGA», no bairro da Tijuca, Capital. Os denunciados estão associados em organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, unidos de forma estável e permanente com o fito de cometer reiteradamente crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, homicídios, extorsões, ameaças, lesões corporais, entre outros, formando uma verdadeira societas sceleris armada, com o objetivo de obter indevida vantagem económica e o respeito pela implementação da política do medo na sociedade. Narra, ainda que os denunciados com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, constrangeram, mediante violência e grave ameaça velada os mototaxistas, motoristas de Kombi (transporte alternativo) e comerciantes que atuam na Comunidade da FORMIGA a pagar uma quantia pré-estipulada, para que pudessem trabalhar. Em data que não se pode precisar, mas certamente no período compreendido entre o dia 30/10/2014 e a presente data, na COMUNIDADE DA FORMIGA, Tijuca, Capital, os denunciados corromperam menores de 18 (dezoito) anos, na medida em que recrutaram Y. S. DE M. F. vulgo «TABUADA DA PARMA"; G. DE O. M. vulgo BODÃO"; P. DA S. J. vulgo «PTK"; L. M. DE O. vulgo «MARIANO DO TREM"; J. P. B. N. vulgo «NEGO DRAMA» ou «FOCA"; L. F. S. vulgo «LÍRIO"; F. B. DA S. vulgo «SEMENTINHA» OU «FELIPINHO"; J. V. DE S. P. vulgo «PREGUINHO"; M. P. DA S. vulgo «MAU MAU» ou «MAURINCINHO» e L. F. G. C. vulgo «PIRATA» para a prática do crime previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 35. 2. Assiste razão às defesas. 3. O conjunto probatório não foi capaz de demonstrar o dolo de associação entre os apelantes entre si ou aos demais corréus. Extrai-se dos autos que os presentes delitos foram imputados aos acusados em razão de notícia por parte de policiais militares atuantes na UPP da Formiga, em razão de informações obtidas com moradores, traficantes presos em outros procedimentos, abordagens realizadas no interior da comunidade, entre outras informações contidas nos autos do presente processo. 3. Entretanto, em juízo, os policiais militares não se recordaram de todos os fatos, narrando de forma abstrata e vaga a atuação de traficantes, sem, contudo, narrar nenhum fato diretamente relacionados aos apelantes do presente feito, que foram apontados como gerentes do tráfico da comunidade da Formiga. 4. Os apelantes não foram presos em flagrante na prática de delito, não estavam na posse de armamento, nem sequer praticando crime na presença de adolescentes. Temos apenas os relatos imprecisos de que eles atuam como gerentes, tendo o comando da venda de drogas, extorsão de prestadores de serviço de transportes da localidade, entre outros delitos, sem, conquanto, nenhum relato concreto sobre a atuação deles, prisão, ou vítima de extorsão, nem nenhum elemento capaz de demonstrar a prática dos delitos a ambos imputados. 5. Não há interceptações telefônicas, apreensões ligadas aos apelantes, ou outra testemunha que esclareça o atuar deles na suposta organização criminosa. 6. Em síntese, temos apenas os relatos dos policiais militares que noticiaram a suposta atuação da organização criminosa, as informações obtidas no inquérito policial que foram suficientes para a imputação, contudo, não são suficientes para uma condenação, nos termos do CPP, art. 155. 7. Não merece acolhida o pleito condenatório ministerial. 8. Quanto ao delito de corrupção de menores, não restou evidenciada a prática de delito por parte dos apelantes com a participação de menores, e, nenhum dos adolescentes infratores apreendidos no curso das investigações estavam na presença deles, nem sequer há evidências como fotografias, gravações de vídeo ou interceptações telefônicas que demonstrem a prática do presente delito. Além disso, conforme asseverou a Magistrada sentenciante, foi reconhecida a majorante de emprego de arma de fogo na associação para o tráfico, deste modo, a presente imputação deve ser afastada para evitar bis in idem. Além disso, acrescento que eles não foram presos portando armamento, nem sequer houve apreensão de armas de fogo que se pudesse comprovar a posse deles, deste modo, nada a prover. 8. No que tange ao delito de associação criminosa, de igual forma, não temos nenhum elemento capaz de configurar o presente delito. Há relatos durante o inquérito da prática de outros delitos como extorsão, tentativa de homicídio, por parte desta suposta organização criminosa, contudo, não foram devidamente esclarecidos, não passando de informações de ouvir dizer ou que não foram devidamente apuradas. Ressalte-se que a sentença foi omissa quanto a este delito, não tendo enfrentado a imputação, que se confundiu com a de associação para o tráfico. 9. Quanto à suposta prática de extorsão por parte dos apelantes, da mesma forma, não temos provas. Não foi ouvida nenhuma das supostas vítimas indicadas, que sequer foram identificadas no curso das investigações, tendo sido apenas indicadas como prestadores de serviços de transporte, não tendo maiores informações sobre este delito. As testemunhas ouvidas em juízo sequer citaram alguma ocorrência de extorsão. Temos apenas os indícios colhidos no inquérito policial que não foram devidamente demonstrados sob o crivo do contraditório. 10. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 11. Recursos conhecidos, provido o defensivo para absolver os apelantes com fulcro no CPP, art. 386, VII, e negado provimento ao ministerial. Oficie-se.

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519 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

520 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o comércio ilegal de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar a imposição da medida cautelar pessoal mais severa. Decisão que concedeu a prisão domiciliar mantida. Agravo regimental não provido.

521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.

522 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Meras denúncias anônimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

525 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

527 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especificamente a que estipular o pagamento de multa acima de 2%, na forma do art. 52, parágrafo único do CDC; que fixar juros de mora acima de 1% a/m; que fixar juros remuneratórios acima do valor de mercado, ou seja, de acordo com os índices do Governo Federal (SELIC); que determinar perda integral das prestações pagas e que cobrar tarifa de emissão de boleto bancário, além da condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a dez salários mínimos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Gratuidade de justiça deferida ao Apelante para possibilitar o exame do recurso. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para a qual é admitida capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004. Contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual foram pactuadas prestações fixas. Admissibilidade da capitalização mensal de juros, também, conforme entendimento pacificado no RESP 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, desde que pactuada entre as partes, o que se verificou no presente caso, pois o Apelante teve ciência inequívoca do valor das prestações e do total a ser pago, aderindo à avença. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Tarifa de Cadastro que teve a sua cobrança considerada legítima no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no STJ. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que o Apelante tenha sido compelido à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Contratação do seguro que beneficia ambas as partes, já que evita a inadimplência e, consequentemente, possibilita a prática de taxas de juros mais vantajosas para o consumidor. Precedentes do TJRJ. Gratuidade de justiça que foi corretamente indeferida ao Apelante, uma vez que não ficou evidenciada hipossuficiência financeira que autorize a concessão do benefício pretendido, tanto mais que, como apontado pelo MM. Juízo a quo o valor das prestações do contrato de financiamento do veículo é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, assim como com os ganhos e o patrimônio declarados pelo consumidor quando da celebração da avença. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Honorários advocatícios que devem ser impostos ao Apelante, ante a citação do Réu que apresentou contrarrazões e a sucumbência. Desprovimento da apelação.

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Urbanístico. Infraestrutura de abastecimento de água. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Direitos individuais homogêneos não relacionados à defesa dos consumidores. Cabimento. Vícios processuais. Prescrição. Responsabilidade estatal por encargo urbanístico. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

529 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Busca pessoal. CPP, art. 244. Suposto nervosismo. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa ou denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Configuração. Fuga após ordem de parada. Direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.

533 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante no patamar de 1/6. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

534 - TJRJ. .PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO.

535 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS.DECISÃO REFORMADA.

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

537 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual.

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apelação. Interposição em face de decisão do juízo da execução que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes. Inadequação da via eleita.

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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Precedentes. Nesse caso, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferido, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas e devem ser precedidas por avaliação de desempenho. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. Precedentes. Nesse caso, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a alternância de turno com periodicidade quadrimestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois estabelecida a alternância de turnos que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes. A premissa fática constante no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor do disposto na Súmula 126/TST, é no sentido de haver previsão em negociação coletiva para jornada diária de oito horas. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Assim, verifica-se a aplicabilidade do disposto na Súmula 423/TST, que preleciona ser válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, tal como proferida, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. M ULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

543 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA -

544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

545 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência administrativa. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

546 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Nervosismo do réu. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

548 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -

549 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS (ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO). TESES REPETITIVAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO. 1.

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.