STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca configurada e justiça gratuita indeferida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Diferimento e parcelamento das custas. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca da afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
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