DOC. 135.7562.7010.7000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Dosimetria da pena. Inconformismo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência. Confissão espontânea. Incidência.

«1. A pretensão do agravante F. M. S. de ver a pena-base fixada no mínimo legal já foi devidamente analisada e rechaçada por esta Corte, quando do julgamento do HC 190.027/PR.

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