TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de ação de revisão de faturas de energia elétrica, declarando inexigíveis os valores das faturas de setembro e outubro de 2022, que superavam a média mensal de consumo, com determinação à requerida de emitir novas faturas. 2. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante defende a legalidade da cobrança e a inexistência de problemas no medidor ou nas faturas, argumentando que o aumento de valores decorre de bandeiras tarifárias, reajustes e impostos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito