DOC. 268.4501.8395.7730

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de improcedência com apelo do autor. Inconformismo justificado. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização regular do cartão, com a realização de diversos pagamentos, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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