DOC. 925.7138.7180.3174

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais. Prestação do serviço de energia elétrica. Inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por suposta inadimplência das faturas de consumo vencidas em outubro e novembro de 2021. Negativação indevida. 1. Sentença de procedência confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso da ré. 2. Não demonstração, pela apelante, da impontualidade no pagamento das faturas. 3. Danos morais configurados em razão da negativação indevida. 4. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Desprovimento do recurso.

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