Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A DEMANDADA PASSE A COBRAR AS FATURAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, ABSTENDO-SE DE EFETUAR A COBRANÇA PELA SISTEMÁTICA DE MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. IMÓVEL EM QUESTÃO PROVIDO DE UM HIDRÔMETRO. FATURAS QUE COMPROVAM QUE A COBRANÇA NÃO É FEITA PELO CONSUMO REAL REGISTRADO NO MEDIDOR. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO QUE ATENDE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÁ SER COBRADO O QUE EFETIVAMENTE FOR CONSUMIDO. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E QUE SE ENCONTRA SUMULADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO 191. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM UTILIZAR SERVIÇO ESSENCIAL, CASO SEJA SUSPENSO POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE COBRANÇA EM DISCUSSÃO NA DEMANDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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403 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Energia elétrica - Autores, inadimplentes, que efetuaram o pagamento das faturas dias após interrupção do fornecimento de energia - Alegação de que o serviço só foi restabalecido após quatro dias do pagamento, ocorrido em 19.1.2024, embora a legislação estabeleça o prazo de 24 horas para o religamento - Tese infundada - Documentos que comprovam que o pagamento ocorreu na sexta-feira fora do horários comercial, entre as 19h19m e 20h19m - Prazo para a energia ser reestabelecida que começou no próximo dia útil, ou seja, na segunda-feira, dia 22.1.2024, a partir das 8h - Inteligência do § 2º, I, do art. 362 da Resolução 1.000 da Aneel. Ação indenizatória por danos morais - Energia elétrica - Autores que deixaram de honrar ao pagamento das faturas de consumo de energia elétrica por quatro meses - Serviço que foi restabelecido, após pagamento das faturas em aberto, com aproximadamente três horas de atraso - Situação, por si só, que não é passível de reparação por danos morais, uma vez ausente qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízo extraordinário em razão dessa demora - Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo dos autores desprovidos.

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404 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia e emita faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora. Analisando a peça exordial, depreende-se que a parte autora, ao formular seu pedido de tutela de urgência, requereu, tão somente, o restabelecimento do serviço e que a ré seja impedida de efetuar novos cortes, bem como de se abster de efetuar cobranças indevidas a título de multa por irregularidade. A concessão da tutela de urgência com deferimento de medidas não requeridas pelo autor, no caso, emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora, implica em decisão extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, caput, CPC. E não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade da tutela de urgência, conforme CPC, art. 297. Decisão agravada que padece de parcial vício formal, devendo ser anulada nesta parte, no que tange à determinação de emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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405 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.

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406 - STJ. Processual civil. Responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica de terminal de ônibus. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Deficiência de cotejo analítico

407 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empresa de energia elétrica removeu medidor de eletricidade do imóvel do autor e emitiu e passou a cobrar faturas relativas aos meses de dezembro/2022 e janeiro de 2023, incluindo o nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Sentença que reconheceu que as faturas alusivas a esses meses já se encontravam adimplidas, reconheceu conduta ilícita da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empresa de energia elétrica removeu medidor de eletricidade do imóvel do autor e emitiu e passou a cobrar faturas relativas aos meses de dezembro/2022 e janeiro de 2023, incluindo o nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Sentença que reconheceu que as faturas alusivas a esses meses já se encontravam adimplidas, reconheceu conduta ilícita da empresa ré, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré a proceder à exclusão da negativação do nome do autor de órgão de proteção ao crédito, condenando-a também ao pagamento de indenização moral em R$ 3.000,00. Recurso do autor, pretendendo tão somente a majoração da indenização imaterial para R$ 10.000,00. Recurso da empresa ré pretendendo a inversão total do julgado. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível. Legitimidade de partes. Mérito. Conduta abusiva da empresa ré. Não demonstração de nenhuma conduta ilícita do consumidor autor. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 90999/1995, art. 46. Mínima reforma merece a sentença, apenas para a majoração da dor moral a R$ 5.000,00. RECURSO DA EMRPESA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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408 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegação, pela autora, de desconhecimento de débitos motivadores de anotações restritivas em seu nome. Extinção sem resolução do mérito, por falta de pressupostos processuais, após a formação do contraditório, pelo desatendimento de determinação de apresentação de comprovante de endereço idôneo. Impertinência. Documento em questão que não é, a rigor, essencial ao ajuizamento, sem prejuízo de poder ser determinada judicialmente sua apresentação. Causa, de toda forma, já processada, de forma que a determinação acaba por ter cunho meramente instrutório, vinculado ao julgamento de mérito, não havendo base para o trancamento tal qual feito. Sentença terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim, seguindo-se com julgamento originário de mérito, por este E. Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, composto por 17 anotações restritivas, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Exibição pela ré das faturas de consumo emitidas, indicando ser a unidade consumidora cadastrada em nome da autora diversa do endereço mencionado na petição inicial. Omissão da autora quanto à apresentação de prova idônea quanto ao endereço residencial por ela declarado, bem como de exibição de faturas de consumo de energia a ele vinculadas. Falta de apresentação, outrossim, de qualquer comprovante de pagamento das faturas, seja quanto ao endereço da petição inicial, seja quanto ao endereço indicado nas faturas apresentadas pela ré. Resistência claramente especulativa e desprovida de qualquer consistência. Demanda que se juga improcedente.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVO À FATURA DE JULHO DE 2021, QUE CONSTAVA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) TORNAR DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) CONCEDER E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA LIDE SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00; 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI 6.899/81 A PARTIR DA PRESENTE DATA, COM JUROS LEGAIS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 406 C/C ENUNCIADO 20 CJF), CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 4) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 120,55 (CENTO E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DE R$ 102,09 CENTO E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) RELATIVAS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2021. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS. PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR QUE POSSUEM VALORES DIFERENTES DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS MENCIONADOS SÃO RELATIVOS ÀS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2021 DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. APESAR DE TER TRAZIDO AOS AUTOS FATURAS DE OUTROS MESES, O AUTOR DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS JUSTAMENTE AS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2021, NÃO TENDO APRESENTADO, TAMBÉM, DOCUMENTOS EMITIDOS PELA RÉ COM OS CÓDIGOS DE BARRAS QUE CONSTAM DOS PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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410 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral e material. No caso em exame, a autora alega a ilegitimidade dos parcelamentos atribuídos pela concessionária nas faturas de consumo de energia elétrica. Sustenta, ainda, que o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi suspenso por aproximadamente 24 horas, apesar de estar em dia com suas obrigações. Sentença que declarou a inexistência das dívidas decorrentes de parcelamentos lançados unilateralmente nas faturas de consumo e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. Também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso da ré, sustentando a legalidade das cobranças e a inexistência de dano moral. A controvérsia recursal envolve a legitimidade das cobranças lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, a possibilidade de devolução dos valores pagos em dobro e a existência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Razões de decidir: 1) A concessionária ré não comprovou a origem dos débitos lançados nas faturas da autora, que foram realizados unilateralmente sem a devida explicação detalha, o que inviabiliza a legalidade das cobranças. 2) A imputação de valores sem a observância de procedimento administrativo regular e sem garantir à consumidora o direito ao contraditório e ampla defesa configura conduta abusiva. 3) Devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Por outro lado, a breve suspensão de serviço essencial, sem comprovação de gravidade ou violação de direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais. Inteligência da Súmula 193/TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.

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411 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA POR FATURAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que alega que mesmo tendo realizado o parcelamento de débitos com a Magazine Luiza, sofreu a inclusão de seu nome em cadastro negativo por suposto inadimplemento de faturas com vencimento em julho de 2023, que foram regularmente adimplidas - Requer, assim, a condenação das rés ao restabelecimento do acordo, à liberação das faturas, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que alega que mesmo tendo realizado o parcelamento de débitos com a Magazine Luiza, sofreu a inclusão de seu nome em cadastro negativo por suposto inadimplemento de faturas com vencimento em julho de 2023, que foram regularmente adimplidas - Requer, assim, a condenação das rés ao restabelecimento do acordo, à liberação das faturas, à exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização de danos morais - Sentença de improcedência e irresignação da autora - Parcial cabimento - Em relação às requeridas Luizacred e Itau Unibanco, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois inexiste qualquer indicação de conduta realizada por estas requeridas, já que o apontamento foi realizado pela ré Magazine Luiza - Solução distinta, no entanto, cabe em relação à requerida remanescente - Ré que afirmou em resposta que a «negativação» decorre do inadimplemento da fatura de julho de 2023 (fls. 89) - Limitou-se, no entanto, a apresentar telas sistêmicas de «carnês» referentes a compras realizadas em 2019, sem apontar de forma precisa qual o valor das faturas do mês de julho de 2023 que teriam sido inadimplidas - Requerida, ademais, que não impugnou os documentos apresentados na resposta, que dão conta da realização de acordo (fls. 21 e 24), assim como o pagamento tempestivo das parcelas em relação ao mês de julho (fls. 22 e 25) - Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de demonstrar a existência do débito e a regularidade do apontamento, de rigor o reconhecimento da inexistênciae inexigibilidade dos valores - Condenação da requerida a restabelecer as parcelas do acordo e retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes que também é de rigor - Danos morais in re ipsa, decorrente da «negativação» indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Considerando-se as circunstâncias do caso e dos valores envolvidos, condenação da requerida Magazine Luiza ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.

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414 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização. Cobrança Indevida de Consumo de Energia Elétrica. Prova Pericial. Ausência de Falha na Prestação do Serviço. Improcedência dos Pedidos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e de tutela de urgência ajuizada por Eva Maria Serafim dos Santos contra Ampla Energia e Serviços S/A, visando a revisão das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sob alegação de cobrança indevida, e a condenação da ré em danos morais. A autora alega que as faturas foram muito superiores ao consumo médio de sua unidade, sendo posteriormente regularizadas. Decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança das faturas de janeiro e fevereiro de 2019 foi indevida; (ii) houve falha na prestação do serviço de energia elétrica que justifique a indenização por danos materiais e morais; (iii) a ausência da parte ré na perícia comprometeu a validade do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que as faturas contestadas não resultaram de falha no medidor, que foi aferido dentro dos parâmetros permitidos, sendo que a cobrança foi regular. 4. A autora não apresentou as faturas faltantes nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que compromete a comprovação do seu direito. A alegação de desocupação do imóvel também não foi levantada na inicial, não sendo pertinente ao caso. 5. A perícia, embora não tenha contado com a participação da ré, foi favorável à parte recorrida, não sendo comprovado prejuízo à empresa ré, já que a análise técnica demonstrou que não houve irregularidade na cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. Não há falha na prestação do serviço de energia elétrica quando a cobrança é aferida corretamente, e o medidor não apresenta defeitos. 2. A ausência de documentos essenciais e a não comprovação do direito da autora impedem a revisão da fatura contestada. 3. A ausência de uma das partes na perícia não invalida o laudo, quando não comprovado prejuízo concreto à parte ausente.» ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, arts. 85, §11 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ

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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

416 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.

417 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

418 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo caracterizada. Alegação do autor de que não consumiu a metragem cúbica lançada nas três faturas em discussão. Ausência de prova produzida pela ré que impedisse o direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ônus da fornecedora de comprovar a regularidade dos lançamentos por ela realizados. Faturas indevidamente emitidas pagas pelo autor, que se viu obrigado a se compor com a concessionária-ré. Recurso da ré improvido. Apelo do autor provido para determinar que as referidas parcelas sejam devolvidas em dobro pela concessionária, conforme o disposto no CDC, art. 42.

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de internet móvel. Cobrança de valores indevidos. Acordo realizado no PROCON. Descumprimento, todavia, em razão da emissão das faturas retificadas com datas vencidas para pagamento. Impossibilidade de pagamento, pois admitir o contrário ensejaria a cobrança de encargos moratórios em faturas seguintes por equívoco cometido pela própria emitente do boleto. Patente a boa-fé do autor, pois deseja realizar o pagamento correto dos valores, porém, foi impossibilitado de realizá-los por culpa da empresa. Anotação indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dever de indenizar configurado. Indenizatória procedente. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Majoração. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38 e 45 de 1986. Restituição. Apresentação das faturas de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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421 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus probatório possível - Alegação de cobranças exorbitantes pela concessionária de energia - Parcial procedência em primeiro grau - Determinação de recálculo das faturas cobradas indevidamente - Inclusão de todas as faturas apontadas pela consumidora como irregulares - Necessidade de abatimento dos valores já pagos pela autora e sustação dos efeitos dos títulos protestados - Descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência para religação do serviço - Astreintes devidas - Corte do fornecimento dos serviços por período que extrapola o razoável - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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422 - TJSP. 1:-

423 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminares afastadas - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Inépcia da inicial não constatada - Autora que comprovou a cobrança do «fator k» nas faturas recentes de consumo - Relação de consumo - Ré que deve disponibilizar cópias das faturas de consumo aos seus consumidores - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (lanchonete) - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K») - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

425 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

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426 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devida em razão da hipossuficiência técnica da consumidora. Termo de Ocorrência e Inspeção que comprovou o faturamento a menor em razão da existência de avaria no medidor. Diferença indicada em planilha que foi devidamente debitada nas faturas da autora. Porém, inexistência de nexo causal entre a falha no medidor e a cobrança titulada «parcela deb. fat.» nas faturas de fevereiro, março e abril de 2022. Inexigibilidade dos débitos cobrados. Ocorrência de danos morais em razão do chamado desvio produtivo do consumidor. Recurso da autora provido e da ré improvido.

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427 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança oriunda de cartão de crédito. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes originada de débito referente a cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito devidamente demonstrados. Quitação parcial de algumas faturas pelo autor, o que evidencia que a utilização do serviço e reconhecimento da dívida. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Inexistência de vício na cobrança ou de ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência de danos morais, pois a negativação decorreu de exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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428 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECÁLCULO DAS FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

429 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inscrição em cadastro restritivo - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora afirma genericamente desconhecer a origem da dívida - Ré apresentou contrato assinado, documentos pessoais da autora e faturas de consumo - Alegação da autora de que não se recorda de ter assinado o contrato é insuficiente e não pode ser admitida - Relação jurídica reconhecida pela consumidora, cabendo a ela o ônus de provar o pagamento das faturas vencidas no período contratual - Conduta abusiva da ré não demonstrada - Exercício regular do direito diante da inadimplência - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido

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430 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

431 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inexistência de débito e ônus da prova dos réus - Descabimento - Limitou-se a questionar a veracidade dos prints das telas sistêmicas e das faturas. Outrossim, realizou o pagamento das demais faturas emitidas em seu nome. Dívida adquirida pelo autor com os réus inadimplida - Retirada do nome do SCR somente quando o débito for quitado. Dano moral não configurado. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

433 - TJSP. Ação de cobrança (cartão de crédito) julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Ação fundada exclusivamente em cópias das faturas unilateralmente produzidas pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito, seja pela apresentação de contrato assinado, comprovante de entrega do cartão ou, ainda, comprovação do desbloqueio pelo apelado. A mera apresentação das faturas não tem o condão de, no caso concreto, comprovar a higidez da dívida cobrada. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida

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434 - TJSP. *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .

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435 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada aplicável à espécie. Autora que foi vítima de fraude, realizando pagamento de faturas falsas. Hipótese em que se evidencia a responsabilidade da ré. Fraudadores que tiveram acesso aos dados cadastrais e pessoais da autora, emitindo documentos falsos fidedignos, com a inserção de tais dados. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Pagamento de faturas realizado mediante fraude que não pode ser desconsiderado. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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436 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - PECULIARIDADES -

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDAS PAGAS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE TRÊS FATURAS QUE DERAM ENSEJO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. APÓS O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS HOUVE BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. PERMANECENDO APENAS UMA DELAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA, AINDA QUE COM ATRASO, ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 2022. NECESSIDADE DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTENCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM MANTIDO. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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439 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e supostamente existindo o apontamento em cadastros de proteção ao crédito de débitos oriundos de faturas inadimplidas, cabia à autora demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. Multa por litigância de má fé que deve ser mantida, uma vez que bem evidenciada a alteração da verdade dos fatos e conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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440 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Utilização da média de consumo do imóvel para fins de refaturamento das faturas impugnadas. A melhor métrica para o refaturamento das contas de consumo não é a média de consumo ideal estabelecido pela ONU, mas sim a média de consumo efetivo do próprio imóvel, considerando o extenso período de 5 anos apurado pelo perito (70,21 m³/mês). A pretensão recursal, entretanto, ataca somente o faturamento abaixo do patamar mínimo de 15 m³, o que deve ser observado por este tribunal. Provimento ao recurso.

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CANCELAMENTO DAS FATURAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A RÉ NO DEVER JURÍDICO DE INSTALAR APARELHO DE MEDIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONSUMIDOR EM MORA COM O PAGAMENTO DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO. LICITUDE DA EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM SUPEDÂNEO EM TARIFAÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. 1.

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA TARIFA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA DA CONSUMO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS FATURAS PELO CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. VERBETE SUMULAR 195 DESTE TJ. PRETENSÃO DE VER A RÉ COMPELIDA A NÃO PROMOVER CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEVE SER REFORMADA, ENQUANTO PERDURAR A CONSIGNAÇÃO OU PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

446 - STJ. Rocessual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos. Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Rasura. Disponibilização de documento pelo tribunal de origem não afasta incidência de lei. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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447 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO CLT, art. 62, I PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046.

448 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

450 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS, ANULAÇÃO DE ACORDO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.