TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AOS GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NA QUANTIA DE R$1.123,01 (MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO, PRIMEIRO RÉU, JUNTOU AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE QUE A AUTORA É TITULAR, ATRAVÉS DAS QUAIS DEMONSTROU QUE, DESDE O INÍCIO DO RELACIONAMENTO DA DEMANDANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELA NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS DAS FATURAS COM REGULARIDADE, EM QUE PESE UTILIZAR DO PLÁSTICO PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. BANCO DEMANDADO QUE COMPROVOU QUE, NO CURTO PERÍODO DE 01 ANO (DE DEZEMBRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2022), 04 FATURAS FICARAM EM ABERTO E 07 FATURAS FORAM PAGAS EM ATRASO, SENDO QUE UMA DELAS EM VALOR MENOR DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO EM ATRASO E EM VALOR MENOR DAQUELE INDICADO NA FATURA QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DE MULTAS E ENCARGOS QUE ACABAM ONERANDO AINDA MAIS A FATURA DO MÊS SEGUINTE. AUTORA QUE SE LIMITOU A COMPROVAR NOS AUTOS O RECEBIMENTO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO ESTORNO DE R$1.390,42 (MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), EM 27/09/2022, EM RAZÃO DO PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE NA MESMA DATA, E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.930,00 (MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), EM 11/12/2022, REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM 28/11/2022, NADA MAIS. BANCO RÉU QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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