Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

302 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

303 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS JÁ RECALCULADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA JUNTADO AS FATURAS QUE ALEGA SEREM INDEVIDAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS . SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021 SERIAM INDEVIDAS, PORQUANTO TERIA REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM MARÇO/2021. AUTOR QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO JUNTADO O NÚMERO REFERENTE AO PROTOCOLO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. EM QUE PESE O PRÓPRIO AUTOR NÃO TENHA JUNTADO AS FATURAS COMPLETAS, VERIFICA-SE QUE A RÉ JUNTOU A TELA DO SISTEMA EM QUE CONSTAM AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. VALORES E DATAS CONSTANTES DA TELA DO SISTEMA CORROBORAM O PRINT APRESENTADO PELO AUTOR COM A INDICAÇÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 373, II E DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A POSTURA DESLEAL E ABUSIVA DA RÉ, QUE COBROU EM SUAS FATURAS PELO SERVIÇO QUE NÃO OFERTOU. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA NDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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306 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. MÉRITO -

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307 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de rasura no preenchimento. Alegação de inobservância da verificação de validade do cheque pelo banco. Desacolhimento. Eventual fraude no preenchimento que só pode ser analisada por meio de perícia. Dever do exame de regularidade do título não descumprido pelo réu. Dever de reparar não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2» da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2» da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.

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309 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa» e «Smiles» - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa» e «Smiles» - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX» - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA», pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa» - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard») - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento» do cartão «Ame Gold Mastercard» para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa» e «Smiles» - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -  RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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310 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Corte no fornecimento do serviço de água. Inadimplemento. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor alega interrupção indevida do fornecimento de água e cobrança excessiva de faturas, pleiteando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que, desde junho de 2024, o serviço de fornecimento de água em sua residência foi interrompido de forma indevida, bem como questionou o aumento substancial nas faturas, sem qualquer justificativa plausível. 2. Decretação da revelia. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação do autor. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Decretação da revelia que não socorre o autor quando inexistem indícios mínimos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 345. 6. O apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que houve aumento indevido ou exorbitante nas faturas de água. As pouquíssimas faturas anexadas aos autos indicam aumento na faixa de consumo de água no imóvel, com consequente aumento nas faixas tarifárias, o que justifica o valor cobrado. 7. Verifica-se também que o apelante não requereu perícia, apesar de ter sido oportunizada, para comprovar eventual abuso na cobrança. Instado a se manifestar em provas, requereu o julgamento antecipado da lide. 8. A interrupção do fornecimento de água decorreu do inadimplemento de faturas, fato reconhecido pelo próprio autor, não havendo comprovação de ato ilícito ou cobrança indevida. 3) Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 330/TJRJ. (0800225-71.2024.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 13/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)). (0009435-40.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 12/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

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311 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Corte no fornecimento do serviço de água. Inadimplemento. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor alega interrupção indevida do fornecimento de água e cobrança excessiva de faturas, pleiteando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que, desde junho de 2024, o serviço de fornecimento de água em sua residência foi interrompido de forma indevida, bem como questionou o aumento substancial nas faturas, sem qualquer justificativa plausível. 2. Decretação da revelia. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação do autor. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Decretação da revelia que não socorre o autor quando inexistem indícios mínimos do direito alegado. 6. O apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que houve aumento indevido ou exorbitante nas faturas de água. As pouquíssimas faturas anexadas aos autos indicam aumento na faixa de consumo de água no imóvel, com consequente aumento nas faixas tarifárias, o que justifica o valor cobrado. 7. Verifica-se também que o apelante não requereu perícia, apesar de ter sido oportunizada, para comprovar eventual abuso na cobrança. Instado a se manifestar em provas, requereu o julgamento antecipado da lide. 8. A interrupção do fornecimento de água decorreu do inadimplemento de faturas, fato reconhecido pelo próprio autor, não havendo comprovação de ato ilícito ou cobrança indevida. 9. Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. 10. Ausência de violação ao direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________________ Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 330/TJRJ. (0800225-71.2024.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 13/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)). (0009435-40.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 12/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA ENERGIA. REVISÃO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MESMO COM O PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA. COBRANÇA POSTERIOR. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO RECLAMADAS MAS TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NAS FATURAS DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A COBRANÇA A MAIOR. RÉ QUE NÃO CONTESTOU A TESE DE QUE O AUTOR IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE AS CONTAS E DE QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS QUE ESTÃO EM ANÁLISE PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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319 - TJSP. ação de cobrança. cartão de crédito. réu que nega a existência de relação jurídica com o autor. faturas de cartão de crédito que não são suficientes para configurarem a relação jurídica. autor que deveria ter apresentado o contrato de abertura de crédito em conta e cartão de crédito, bem como extratos da suposta conta do réu que houve desconto de duas faturas. documentos apresentados que são insuficientes para caracterização do débito. sentença reformada. O réu nega a existência de relação jurídica com o autor, assim, os documentos apresentados não são suficientes para caracterização do débito. Deveria o autor ter comprovado que o réu firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, o que não fez. Sequer trouxe aos autos documentos comprovando que algumas faturas foram descontadas em conta corrente que o autor reconhece. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados), que deveria ter acompanhado a petição inicial ou, no máximo, a réplica. Não existindo comprovação da contratação, a cobrança do valor é indevida. Sentença reformada. Apelação provida

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320 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA EM PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL ESTAVA LOCADO À 2ª E 3 RÉUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª RÉ - LIGHT, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ATITUDE A ENSEJAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ATÉ MESMO PORQUE ESTA NÃO FOI COMUNICADA DA LOCAÇÃO E AS FATURAS ACOSTADAS SEQUER ESTÃO NO NOME DO AUTOR. NO QUE TANGE AO PEDIDO EM FACE DE ROSICLEIDE CORREA LOERA E MARCELO SOARES LOREIRA, REPUTO QUE TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO. ISTO PORQUE, ESTANDO AS FATURAS EM NOME DE PESSOA DIVERSA, AINDA QUE TENHAM OS RÉUS DESCUMPRIDO COM O ENCARGO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO DA LOCAÇÃO, TAL ATITUDE NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO.LOGO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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322 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar abusividade na incidência de juros e encargos sobre dívida de cartão de crédito. A autora alega desconhecimento dos juros e encargos no momento da formalização do contrato. II. Questão em discussão: determinar se houve falha no dever de informação por parte da requerida quanto aos juros e encargos do cartão de crédito. III. Razões de decidir: a ausência do contrato nos autos não impede a verificação das taxas de juros e encargos, que estão expressas nas faturas apresentadas, que retratam quase três anos de uso rotineiro do cartão, com pagamento usual das faturas, ainda que parcialmente. A utilização contínua do cartão de crédito pela autora indica que a parte tinha acesso às informações básicas sobre o contrato, explicitadas a cada mês. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: não há falha no dever de informação quando as taxas de juros e encargos estão claramente indicadas nas faturas de cartão de crédito

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDAS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA LINHA, DE EMISSÃO DE FATURAS NO VALOR DE R$69,99 E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO IMPUGNADA. RECIBO DE ENTREGA DO CARTÃO. FATURAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

325 - TJSP. APELAÇÃO -

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Telesp , telefônica. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Determinação para que a ora agravante, apresente os extratos das faturas telefônicas dos últimos cinco anos, sob pena de multa diária. Dever legal. Pertinência. Incidência da Súmula 372/STJ. Prazo para apresentação. Princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de noventa dias para que a agravante apresente as faturas, sob pena de apresentação do cálculo pelo credor. Recurso parcialmente provido para revogar a multa cominatória e ampliar o prazo para exibição dos documentos.

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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328 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

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329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

330 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Erro de aferição do consumo de energia. Conjunto probatório demonstra que houve a inversão de cabos de energia do apartamento da autora e do de sua vizinha. Faturas que registraram consumo superior ao usual. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Obrigação de reemitir as faturas de acordo com o consumo real da unidade ou pela média de consumo no período anterior à troca. Restituição em dobro dos valores cobrados e pagos em excesso. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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331 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

332 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

334 - TJSP. APELAÇÃO -

335 - TJSP. APELAÇÃO -

336 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Contratação comprovada. Juntada das faturas mensais, demonstrando a efetiva utilização e pagamentos. Inexistência de prova do pagamento do débito. Comprovantes juntados aos autos que demonstram pagamentos parciais, computados nas faturas juntadas, sem comprovante do último débito. Ato ilícito não configurado. Ré que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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337 - TJSP. Energia elétrica - Ação indenizatória - Alegação de corte indevido - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Autor inadimplente em relação às faturas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2023, mas, ao fazer o pagamento, deixou em aberto a última, de julho - Corte, determinado antes do referido pagamento, correto, considerando que não foi realizado o pagamento integral das faturas - Religação da energia que ocorreu, ademais, em menos de sete horas após o corte - Não configuração de danos morais diante das peculiaridades do caso - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

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338 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

339 - TJSP. VOTO 41695 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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340 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

341 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Não comprovação dos pagamentos das faturas em atraso. Ação julgada procedente. Apelação ré. Alegação de não se trata de cobrança de fatura de energia elétrica e de que as faturas foram adimplidas. Não acolhimento. Cópia da tela sistêmica que não comprova a quitação do débito. Obrigação de adimplemento por aquele que consumou a energia elétrica. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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342 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, com revisão das faturas do período indicado na petição inicial, sem danos morais. Insurgência recursal tão somente da ré. Valores faturados claramente discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido

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343 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.

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344 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DO CONSUMO REAL.

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346 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Desligamento de unidade consumidora e encerramento da relação contratual. Pedido concluído pela concessionária na via administrativa. Continuidade de emissão de faturas. Medição de consumo da iluminação interna do loteamento fechado realizada por diferentes unidades consumidoras, devidamente identificadas pela parte autora nos autos, cujas faturas encontram-se regularmente quitadas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade do débito ora impugnado. Negativação. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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347 - TJSP. Cartão de crédito - Ação de cobrança - Procedência - Preliminar de ilegitimidade ativa do banco rejeitada - Incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A comprovada - Documentos juntados na inicial que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia - Incidência do CDC - Legitimidade da dívida comprovada através de faturas do cartão de crédito de todo o período de inadimplência - Faturas que apontam os valores devidos e o percentual de juros cobrados - Abusividade de juros não evidenciada - Ausência, ademais, de impugnação específica do excesso de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.

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348 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - débito levado a apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito - alegado desconhecimento - ônus probatório do qual o réu se desincumbiu, mediante a juntada do contrato e faturas de cartão de crédito que indicam sua efetiva utilização - faturas - inadimplemento - prova do pagamento não produzida pela autora - ausência de unilateralidade da prova - divergência de valores decorrentes de acréscimo de encargos moratórios - exercício regular de direito - responsabilidade não configurada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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349 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 1-

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