DOC. 755.0347.6051.9952

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re» (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).