Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do feito ante a violação de domicílio ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas no tirocínio policial - Entrada no imóvel franqueada pelo réu - Preliminar afastada - Absolvição - Pleito prejudicado quanto à motocicleta Yamaha RD135 e à motocicleta Honda/XRE 300 ABS, pois já absolvido na origem em relação a tais condutas - De rigor a manutenção da condenação quanto à motocicleta CG 150 Fan ESI - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Adulteração realizada e comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em coeficiente proporcional, devidamente fundamentadas nos maus antecedentes - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem na valoração de condenações pregressas distintas na primeira e na segunda fases da dosimetria penal aplicada - Ausentes atenuantes - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Recurso especial desprovido para manter a impronuncia dos recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Prova de menssagens de whatszap. Prova insuficiente. Súmula 7. Agravo desprovido.

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

504 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Quantidade e diversidade de drogas. Dinheiro. Prova oral contrária à dependência química. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Quantidade pequena. Consequências do crime. Fundamentação inválida. Inerente ao tipo penal. Recurso parcialmente provido.

505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

506 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/73, art. 535, II. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 27 e 155, do CPP. Valoração de prova oral. Ponderação judicial. Precedentes do STJ. Ato ímprobo. Configuração. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

508 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Insurgência desprovida.

509 - TRT3. Testemunha ação contra a mesma empresa contradita. Aplicação da Súmula 357 do c. TST. Ausência de suspeição.

510 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 2/5 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

511 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

512 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de reexame de provas. Recorrente que alega inadequada valoração da prova pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas robustas no sentido da condenação. Agravo conhecido. Recurso não provido.

513 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput e CP, art. 147, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71. Autoria delitiva dos crimes comprovada pelas declarações extrajudiciais, pela prova oral produzida em juízo e pelas mídias acostadas aos autos pelo parquet. Cabe destacar que em crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima merece especial valoração, sobretudo se em consonância com outros elementos de prova. A exigência de confirmação cabal dos fatos por testemunhas conduziria em muitos dos casos à impunidade dos agressores, porquanto a violência doméstica, quase sempre, é praticada na clandestinidade. Recurso desprovido.

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Marido aposentado como empresário individual. Empregados. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

515 - TJSP. Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Resistência ativa e passiva: doutrina. Tipicidade: agressões aos Policiais quando da abordagem do acusado. Legítima defesa: inconsistência, na medida em que os policiais tiveram que empregar força moderada para conter o agente, após tentativa de fuga, ocasionando, ademais, a fuga do comparsa. Penas. - Roubo: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Valoração de quatro condenações anteriores, três delas por crimes patrimoniais, e uma por tráfico de drogas. Acréscimo em fração razoável, ainda que excluída a condenação por tráfico de drogas. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, por três condenações anteriores, desconsiderada a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a grave ameaça empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Atipicidade. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Manutenção. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). - Resistência: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Condenações pretéritas cumpridas há mais de 10 anos, sem que guardem relação com o crime em comento. Readequação ao mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, sem valoração de confissão. Adequação. Confissão: ausência de confissão do delito. Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, maus antecedentes e multirreincidência. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena referente à resistência, mantida no mais a r. sentença

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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR SERIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS VALORES REFERENTES AOS ABASTECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESÍDIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE ERA ÔNUS DA PRÓPRIA PARTE QUE AS ARROLOU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS DE COMPETÊNCIA RESTRIA ÀS VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE LEI - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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517 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova emprestada. Inocorrência. Prova testemunhal que foi produzida durante a instrução criminal, possibilitando à Defesa formular os questionamentos que entendia pertinente. Alegação de nulidade quanto à realização de perícia na arma de fogo após sua devolução à vítima. Ausência de comprovação de que as características da arma tenham sido alteradas. Pistola que se mostrou apta a realizar disparos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação que encontra lastro em ampla investigação promovida pela polícia civil. Acusado que atuava como financiador de furtos e roubos ocorridos nesta Capital, a fim de angariar objetos de alto valor (relógios, joias etc). Reconhecimento de parte da mercadoria apreendida pelas vítimas. Circunstâncias fáticas suficientes a demonstrar a ciência do réu da origem espúria dos bens. Inversão do ônus da prova. Apreensão de três armas de fogo, que se mostraram aptas para efetuar disparos. Crime de mera conduta, que se consuma com a simples posse, sendo desnecessária a efetiva utilização do armamento. Aplicação da consunção entre os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Delitos que tutela bens jurídicos diferentes e cometidos em momentos distintos. Precedentes. Condenação mantida. Penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal quanto ao delito de receptação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apreensão de grande quantidade de mercadorias de alto luxo. Majoração da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico em razão da reincidência. Reconhecimento do concurso formal de infrações quanto ao delito de receptação, em razão da violação a três patrimônios distintos. Acolhimento do pleito defensivo quanto ao pedido de reconhecimento de crime único para o delito de posse irregular de arma de fogo. Violação a um único bem jurídico. Manutenção do regime prisional fechado para o delito apenado com reclusão (receptação) e semiaberto para o crime punido com detenção (posse irregular de arma de fogo). Recurso Parcialmente Provido

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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519 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do período laboral para tempo de serviço. Insuficiência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

520 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento do adolescente em sede policial. Validade do elemento informativo se corroborado por outras provas judicializadas. Renovação da oitiva das vítimas. Indeferimento motivado. Prova desnecessária. Recurso não provido.

522 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição reconhecida. Insuficiência de prova.

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524 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prova oral. Agentes penitenciários. Não se há de desconsiderar o testemunho de agentes penitenciários tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, III. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido.

529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REGIME. ABRANDAMENTO AO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DO § 3º DO CP, art. 44. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

531 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

532 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. CP, art. 155. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Desnecessidade de fundamentação da decisão. Impossibilidade de identificação de quais provas foram utilizadas pela corte popular ao decidir pela condenação do paciente. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

533 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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534 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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535 - TRT3. Testemunha. Ação contra a mesma empresa. Contradita. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 357 do c. TST.. Ausência de suspeição.

536 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial direto. Possibilidade de comprovação por meios de prova. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a redução da pena-Base.

537 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.

538 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

539 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as provas produzidas, observada a prisão em flagrante do Acusado, na posse de parcela dos bens subtraídos. Perda de uma chance: ausência de inércia estatal. Ademais, o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios (art. 155, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Pena de multa: singelo erro material no cálculo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2, em razão do concurso de agentes e emprego de arma branca, circunstâncias determinantes para a empreitada delitiva. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, maus antecedentes e reincidência, não se podendo olvidar da gravidade do caso, por se tratar de delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca (faca). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido, observada, de ofício, a correção de erro material quanto a pena de multa fixada na r. sentença

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540 - TJSP. Homicídio. Tentativa branca. Pretendida despronúncia por insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do crime. Inadmissibilidade. Reconhecimento pelo ofendido e pelas testemunhas presenciais. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Juízo de admissibilidade da acusação que não permite a valoração minuciosa da prova produzida. Eventuais contradições e incoerências, por dizerem respeito ao mérito, devem ser levadas ao conhecimento do Júri, que decidirá sobre o valor dos elementos probatórios. Princípio do «in dubio pro societate». Recurso improvido.

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541 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

542 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal - Policiais Militares: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Condição de usuário, por si só, não afasta a de traficante. Elementos probatórios reveladores da destinação mercantil das substâncias ilícitas apreendidas em poder do apelante. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea sem reflexo na reprimenda. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Adequação da redução aplicada em 1/2, não se justificando fração maior diante da natureza e quantidade dos entorpecentes, circunstâncias valoradas tão somente na terceira fase. Regime aberto e substituição das penas de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Hipossuficiência para prover a pena de multa: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do mínimo legal: inadmissibilidade, por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso não provido

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543 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de condenação baseada em prova unicamente inquisitorial. Inocorrência. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade.

544 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Irrelevantes declarações formuladas por testemunha em sede de ação penal, desprovidas de potencialidade lesiva para a administração da Justiça, absolvido o réu naquele feito por razões outras, diversas do quanto declarado por aquela, inexistente falso testemunho, que deve ter, para caracterização, relevância jurídica com possibilidade de influxo na valoração das provas. Absolvição de rigor. Sentença condenatória reformada. Recurso defensório provido.

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545 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Rejeição - Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) - Inadmissibilidade - Decurso de prazo para especificação de provas na origem - Ademais, o juiz é destinatário mediato das provas e a ele incumbe indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova pericial e oral requerida pela embargante que configura diligência inútil e meramente protelatória - Notas promissórias assinadas eletronicamente pelo sócio administrador da apelante, conforme Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade - Nulidade da sentença não configurada - Teoria da imprevisão decorrente da pandemia - Inaplicabilidade - Apelante que não se desincumbiu em comprovar efetivo desequilíbrio entre as partes, a configurar onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial - Sentença mantida - Sem majoração de honorários - RECURSO IMPROVIDO

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546 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

548 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para o crime de tentativa de roubo qualificado. Animus necandi reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Nulidade de prova. Pas de nullité sans grief. Condenação baseada em provas testemunhais, periciais e na confissão parcial do réu. Dosimetria da pena mantida. Writ não conhecido.

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Falta do exame toxicológico definitivo. Outros elementos de prova. Materialidade do ato infracional. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.