DOC. 195.5395.1008.4900

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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