DOC. 211.2171.2168.3309

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição reconhecida. Insuficiência de prova.

1 - Tendo sido a conduta apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise do pleito recursal exige para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático.

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