TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal - Policiais Militares: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Condição de usuário, por si só, não afasta a de traficante. Elementos probatórios reveladores da destinação mercantil das substâncias ilícitas apreendidas em poder do apelante. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea sem reflexo na reprimenda. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Adequação da redução aplicada em 1/2, não se justificando fração maior diante da natureza e quantidade dos entorpecentes, circunstâncias valoradas tão somente na terceira fase. Regime aberto e substituição das penas de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Hipossuficiência para prover a pena de multa: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do mínimo legal: inadmissibilidade, por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso não provido
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