Prova Testemunhal Valoracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2784.0001.8300

251 - TRT3. Valoração. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras n... ()

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Doc. 103.1674.7214.3200

252 - STJ. Recurso especial. Prova. Testemunhos contraditórios.

«A inobservância da limitação do número de testemunhas não acarreta, de pronto, uma nulidade. Além do mais, o número de testemunhos diz, pelo lado da acusação, com o número de fatos. A apreciação das conseqüências práticas do uso de determinada prova, em amplo contexto probatório, de valor questionado pelos recorrentes, implica no vedado reexame do material cognitivo (Súmula 07/STJ). A valoração acerca da prova pessoal, que pode ser variável conforme o caso, não guard... ()

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Doc. 133.6633.3000.2500

253 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d».

«... Com efeito, embora ainda persista na doutrina a controvérsia acerca da estruturação do procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - se bifásico ou trifásico -, a resolução da matéria posta em análise prescinde da adoção de qualquer das definições propostas. Isto porque, mesmo que se considere a preparação prevista no como ato que integra a fase denominada de «julgamento» no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como er... ()

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Doc. 331.4987.4543.6438

254 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela validade parcial da jornada de trabalho apontada na inicial no período de 01/04/2014 a 04/05/2015 e pela... ()

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Doc. 134.3333.5005.2300

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova — també... ()

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Doc. 250.4290.6877.7845

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação pela prova testemunhal. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, fica afastada a ilegalid... ()

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Doc. 250.2280.1329.4342

257 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia. Concurso de agentes. Prova testemunhal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Crime único. Inviabilidade. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime mais gravoso. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão de decisão que manteve a qualificadora do emprego de arma branca e a majorante do concurso de agentes em crime de roubo, bem como a valoração dos antecedentes e o concurso formal de crimes. Alega-se a necessidade de perícia para a comprovação do uso da arma branca, bem como o afastamento da majorante do concurso de agentes, dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, o... ()

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Doc. 241.1011.0718.6557

258 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens. Sindicância. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Processo judicial. Anulação da sentença e determinação de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255RISTJ. Não conhecimento.

1 - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal impõe o reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no Ag 939.737/MG, DJ 03.04.2008 e A... ()

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Doc. 338.5000.6467.8483

259 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedencia. Insurgência do embargado. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal. Prova documental que bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Mérito. Cheque prescrito. Legitimidade ativa ad causam. Grupo econômico não comprovado. É parte ilegítima para demandar aquele que detém o cheque, mas não demonstra que o recebeu por endosso ou cessão de crédito, ou seja, que ostenta direito de reivindicar do emitente o valor consubstanciado no título. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 163.9273.9008.7300

260 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Crime contra ordem tributária. Artigos 1º, I e 2º, I, da Lei 8137/90. Fatos imputados ao paciente que dependem de comprovação, quando não, do cotejo e valoração entre eles. Necessidade de produção de prova testemunhal ou mesmo pericial. Não demonstração de plano, da ausência de justa causa, que deve emergir dos elementos de convicção constante dos autos. Ordem de «hábeas corpus» denegada.

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Doc. 933.5926.4517.1814

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Em se tratando de filho... ()

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Doc. 545.2561.5601.4418

262 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MERCADORIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APLICADA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município de Tumiritinga contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Alfa Informática Ltda. condenando o ente público ao pagamento de R$ 26.270,20, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem em razão do valor da causa; e (ii) a suficiência das provas ap... ()

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Doc. 841.3985.6090.0150

263 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção ativa. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivadas duas circunstâncias judiciais no cenário do caput do CP, art. 59 em desfavor do agente e do ilícito praticado, em princípio faz-se proporcional o acréscimo de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínimo para estimativa da pena-base adequada à prevenção e à reprovação da conduta praticada

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Doc. 159.4742.1927.4002

264 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Positivados os maus antecedentes, e a situação de reincidência, inviável qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-se o fechado como regime prisional inicial e negando-se a substituição e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 532.9629.5817.4519

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do réu, alegando omissão na valoração das provas documentais e testemunhais referentes à validade de mensagens anexadas ao processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à valoração das mensagens anexadas como prova do negócio jurídico e à prova testemunhal prestada quatro anos após os fatos. III. Razões... ()

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Doc. 867.3119.0585.3449

266 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PROVAS CONVINCENTES - RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 02:30h, na «Feirinha do Alto», localizada na Rua Mello Franco, Alto, em Teresópolis, o apelante e o corréu agrediram gravemente a vítima, com socos e chutes, causando-lhe lesões, as quais foram a causa eficiente da sua morte. O delito foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que os réus a espancaram de forma desmedida, dando-lhe inicialmente uma rasteira, o que fez com que esta caísse ao chão e não mais c... ()

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Doc. 250.3180.5137.0267

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Prova irrepetível. Testemunha falecida. Valoração possível quando corroborada por outros elementos. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - As provas cautelares e não repetíveis podem ser valoradas na formação do juízo quando corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial. 2 - Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo de probabilidade, e não de certeza. Com efeito, basta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a ... ()

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Doc. 137.3116.5216.4319

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. -

Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. - Verificada a existência de adulteração no medidor, bem como o faturamento a menor da energia elétrica consumida, a responsabilidade é do consumidor, salvo prova em contrário, sendo desnecessário que a empresa fornecedora identifique o autor da violação ocorrida. - Obedecidos todos os procedimentos legais, com respeito ao direito do consumidor à ampla defesa e contraditório, nã... ()

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Doc. 595.9713.5462.9078

269 - TJSP. Apelação criminal. Processo penal. Nulidade. Interrogatório. Advogado. A presença de advogado no interrogatório procedido perante a autoridade policial é facultativa, posto que sua ausência por si não contamina a validade do ato. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Causas de aumento. Concurso. O concurso de causas de aumento tipificadas na parte especial há de ser composto à luz da regra expressa do parágrafo único do art. 68 do CP

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Doc. 173.2189.8184.4139

270 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (TRANSTORNO FÓBICO-ANSIOSO). ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. R$ 15.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA.

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Doc. 456.2937.9359.3832

271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. HORÁRIOS INVALIDADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, constatou que a prova oral produzida nos autos comprovou a irregularidade dos controles de ponto juntados pela reclamada, pois « não computavam o tempo gasto no check list, carregamento do caminhão, além de não serem conferidos pelos empregados... ()

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Doc. 857.5996.6177.1318

272 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO. 1) O

acusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. 2) Embora não haja testemunha que tenha presenciado o crime, a prova técnica aliada à prova testemunhal confirma a tese acusatória de que a vítima foi surpreendida pelo apelante. Uma testemunha relatou que, quando chegou ao local do fato, após o crime, viu a vítima sentada em uma cadeira, com a cabeça caída para o lado e qu... ()

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Doc. 206.8399.3033.3560

273 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTO À VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, TRATA-SE DE MEIO DE PROVA QUE DEVE SER VALORADO, ASSIM COMO ACONTECE COM A PROVA TESTEMUNHAL EM GERAL, CONFORME CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO. EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO RASPADA, A PROVA PERICIAL ATESTOU A NUMERAÇÃO ELIMINADA/REMOVIDA POR AÇÃO MECÂNICA E A CAPACIDADE DE PRODUZIR TIROS. TODAVIA, A GRANADA DE MÃO DE EFEITO MORAL COM CARGA DE TALCO E A GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO ARTEFATOS EXPLOSIVOS E, PORTANTO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL IMPUTADO DO §1º, III, Da Lei 10.826/2003, art. 16. DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E TORNADAS DEFINITIVAS À MINGUA DE MODULADORES. FIXADO O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 661.4625.9455.2815

274 - TJSP. Apelação Criminal. Lesões corporais contra mulher, em contexto de relação íntima de afeto. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, fixação da basilar mínima e regime aberto. Impossibilidade. Múltiplos ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Valorização da palavra da vítima, junto de prova testemunhal que confirma sua versão. Condenação mantida. Basilar mínima já estabelecida. Reincidência. Regime intermediário que se mostra adequado. Recurso improvido

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Doc. 994.8883.8111.1166

275 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO/ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇO DE USO EM IMÓVEL PARA EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INTELECÇÃO DO ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A POSSE DA DEMANDANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre cerceamento de defesa, «in casu". À luz do art. 370, «caput» e parágrafo único, do CPC e respaldado na doutrina e na jurisprudência, o Juiz, adotando o princípio do livre convencimento motivado, pode determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. As discussões sobre a incidência de cláusula penal contratual em razão da precoce resolução da avença, deve ser perquirida na vi... ()

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Doc. 182.9331.0751.3151

276 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TROCA DE CADÁVERES. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Apela o hospital réu, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Esclarece a excludente de nexo causal, porquanto haveria culpa exclusiva de terceiro. Insurge-se em face da aplicação do CDC ao caso concreto. Requer, subsidiariamente, a consideração da COVID-19, período em que o caso ocorreu e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no quantum indenizatório para a sua minoração. - Apela o autor, insurgindo-se em face do quantum fixado e... ()

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Doc. 136.9800.4001.8300

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao , II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a e... ()

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Doc. 153.9805.0005.4600

278 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identif... ()

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Doc. 951.1638.6628.6418

279 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DE CROSS EXAMINATION ADOTADO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. PERMISSIVO DE PERGUNTAS DIRETAS ÀS TESTEMUNHAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO POR DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO DE PROVAS EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE A DECISÃO FOI, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESATENDIDO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRESERVADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.

O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, consoante inteligência da Súmula 713/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. A Lei 11.690/2008 introduziu o método de exame direto e cruzado da prova oral, eliminando o antigo sistema presidencial em que o Magistrado fazia as per... ()

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Doc. 200.6200.4006.1600

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. Valoração de prova testemunhal. Inviável. Instrução processual em curso. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A questão de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, o que torna inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. III - Op... ()

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Doc. 241.1051.2598.5213

281 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da , desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2 - Cabível a valoração do conjunto fático probatório dos autos, quando confirmar a presença de início de prova material e a prova testemunhal no sentido de que a segurada especial desempenhou atividade no meio rural. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 231.1010.8108.5800

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento do direito de defesa. Prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comissão de corretagem. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe for... ()

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Doc. 929.0976.1425.4682

283 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 154.5443.6001.7300

284 - TRT3. Prova. Valoração. Valoração da prova oral.

«Em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato pessoal com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a credibilidade ou não dos depoimentos.»

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Doc. 513.2293.4021.0277

285 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico. Apelo defensivo pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Provas robustas quanto à prática do crime de tráfico. Versão do réu inverossímil em juízo. Prova testemunhal que se apresenta coerente e harmônica. Súmula 70/TJRJ. Réu flagrado por policiais militares na posse de maconha e cocaína, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 33, caput da Lei 11.343/06. Majoração da pena pela reincidência que deve ser reduzida para um sexto, na forma da jurisprudência dominante. Parecer da PGJ nesse sentido. Regime fechado correto, principalmente diante da reincidência específica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5442.7001.4400

286 - TRT3. Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.

«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegur... ()

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Doc. 154.9108.9577.1032

287 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação (R$ 500.000,00), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do , ... ()

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Doc. 236.8933.4089.3933

288 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RÉU QUE USAVA ÁGUA DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO.

Ab initio, cumpre consignar, por amor ao debate, não ser hipótese de aplicação do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nem de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO porquanto o recorrente respondia a outro processo criminal à época dos fatos sub judice. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitiva do crime de furto de água, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pelas palavras das testemunhas Jovane e Marcelo, guardas muni... ()

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Doc. 425.7049.8454.2771

289 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. «TÉCNICO LÍDER DE OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO II» E «TÉCNICO LÍDER DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO II". IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. EMPREGADO SUBMETIDO, EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL, A CONTROLE DE JORNADA E QUE NÃO POSSUÍA PODER DE DECISÃO QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES. VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELOS CONTROLES DE PONTO. JORNADA FIXADA COM FUNDAMENTO NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 241.0310.7890.6469

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Atividade rural. Contagem. Prova material. Início. Ausência. Revaloração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Violação.

1 - O exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável o raciocínio extraído da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Por outro lado, a teor da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 3 - Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 151.8921.7002.7000

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. (1) nulidades. Alegada ausência de valoração da prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Validade da delação pelos corréus. Alegação de tortura. Matéria fático-probatória. Confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Caráter informativo do inquérito. (2) inépcia da denúncia. Deficiência da defesa técnica. Ausência de esgotamento dos meios para intimação. Instrução deficiente do feito. Inviabilidade de análise das aludidas questões. (3) dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Uso de majorantes diversas em fases distintas. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - O acolhimento da apontada nulidade da sentença, decorrente da ausência de apreciação de prova testemunhal que inocentava o paciente, ... ()

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Doc. 697.7978.1649.3650

292 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois prova testemunhal não poderia contrastar a prova documental. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou à Ré, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Alegação da Autora de que a contratação eletrônica foi irregular, mas a contratação foi presencial, com assinatura manual. Documentos apresentados, pela Ré, que atestam a regularidade da contratação. Sentença mantida. Sem majoração da verba honorária, pois arbitrada em seu patamar máximo. Recurso não provido

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Doc. 840.9115.7744.9241

293 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus - Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 210.8300.3522.8211

294 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Tiros disparados pelos pacientes. Presença de duas causas de aumento. Majoração cumulativa. Possibilidade. Motivação concreta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 143.1824.1058.8200

295 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que a reclamada, ao admitir o caráter de eventualidade na prestação de serviços de divulgação e panfletagem, atraiu para ela o encargo de provar a inexistência do vínculo empregatício. E, valorando a prova testemunhal e documental, firmou sua convicção de que ausentes os requisitos da pe... ()

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Doc. 129.0729.0096.1544

296 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Crime que efetivamente se consumou - Dosimetria - Primeira fase - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Percentual de aumento adequado - Segunda fase - Agravante da reincidência corretamente reconhecida - Terceira fase - Sem causas de diminuição e aumento - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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Doc. 905.6123.5685.0748

297 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 244.6949.8727.6379

298 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 210.7020.6379.5953

299 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 2 - A jurisprudência deste Tribunal dispõe que o requisito da fraude contra credores de anterioridade do crédito só admite mitigação, quando evidenciada a predeterminação fraudulenta entre a... ()

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Doc. 103.1674.7441.2100

300 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zel... ()

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