TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão do paciente, bem como a nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos autorizadores; (ii) se a custódia deve ser relaxada, em virtude da violação ao princípio da proporcionalidade; (iii) se há nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Inexistência de qualquer vício. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada.
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