TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Agentes públicos e empresa fornecedora de mercadorias que, em conluio, frustraram a possibilidade de concorrência por meio do fracionamento de compras, efetuadas abaixo do limite legal de dispensa de licitação. Aquisições fictícias de peças e serviços automotivos reputadas como de caráter emergencial, com emissão de notas fiscais e sem a correspondente entrega da mercadoria, falsamente declarada. Afronta aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na Administração Pública, além de prejuízo ao erário. Adequação das penas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Redução das reprimendas e exclusão daquelas indevidamente impostas à corré pessoa jurídica. Recursos parcialmente providos.
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