CPM - Código Penal Militar
Art. 129º
- Redução
- São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Apelação 1-81.2014.7.04.0004 (1) - MG - Rel.: Min. Marcus Vinícius Oliveira dos Santos - J. em 23/06/2016 - DJ 04/08/2016
Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
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STFSTF (2ª T.) - HC 118.427 - RJ - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 25/02/2014 - DJ 10/03/2014
Habeas corpus. Penal militar. Paciente que cometeu duas deserções (CPM, art. 187). Prescrição da pretensão punitiva quanto à primeira. Ocorrência. Incidência da regra prescricional do CPM, art. 125. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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STFSTF (1ª T.) - HC 120.167 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 17/12/2013 - DJ 11/02/2014
Habeas corpus. Penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187, «caput». Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Incidência da regra geral insculpida no CPM, art. 125. Inaplicabilidade da regra do art. 132 do mesmo codex. Ordem concedida.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 118.867 - PR - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 19/11/2013 - DJ 13/12/2013
Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção. CPM, art. 187, caput. Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Incidência da regra geral insculpida no CPM, art. 125. Inaplicabilidade da regra do art. 132 do mesmo codex. Ordem concedida.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 118.318 - SC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 20/08/2013 - DJ 22/10/2013
Habeas corpus. Penal Militar. Posse de entorpecente. CPM, art. 290, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 111.477 - RJ - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 24/09/2013 - DJ 08/10/2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (CPM, art. 187). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO CPM, art. 125. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 115.871 - PR - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 02/04/2013 - DJ 17/04/2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO CPM, art. 290. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 113.891 - RJ - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 18/12/2012 - DJ 15/02/2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (CODIGO PENAL, art. 187 MILITAR). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO.
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STFSTF (2ª T.) - HC 112.511 - PE - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski0 - J. em 02/10/2012 - DJ 22/10/2012
Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 646.236 - PR - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 29/05/2012 - DJ 20/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. ART. 240, CAPUT, CPM. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
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