DOC. 202.8744.0004.3200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/10/2018. Improbidade administrativa. Sanções impostas na origem. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional surgida no acordão de segundo grau. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes.

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