DOC. 240.1080.1462.1454

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da possibilidade de penhora dos ativos financeiros exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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