DOC. 210.8200.9685.2614

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Prequestionamento. Súmula 211. Enunciadon. 284 da Súmula do STF. Reexame do contexto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a dispositivo legal não tratado no acórdão recorrido, diante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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