DOC. 154.0754.9000.5400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema diverso da questão constitucional que será analisada no re 566.349-RG.

«1. A penhora de precatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 703.595-RG.

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